O ano na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) termina sem boas notícias tanto para o governador Fernando Pimentel (PT) quanto para o governador eleito, Romeu Zema (Novo). A base de governo não conseguiu alcançar maioria para aprovar o fundo que poderia livrar o petista de ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em retaliação, os governistas decidiram pela obstrução da votação do Orçamento de 2019 e, ao que tudo indica, a nova gestão terá que governar neste início de mandato sem a previsão das verbas, seguindo a regra do duodécimo.

Na sessão extraordinária na noite dessa segunda-feira (17), não houve acordo para a votação do projeto que cria o Fundo Extraordinário de Minas Gerais (Femeg). A proposta prevê a utilização dos recursos da compensação da Lei Kandir para o pagamento das dívidas do Estado com as prefeituras. Na prática, o fundo é uma forma de Pimentel indicar a origem de receitas para o pagamento de dívidas deixadas pela atual gestão, sob pena de ser condenado por improbidade e ficar inelegível por oito anos.

O plenário estava lotado de prefeitos e até de militantes do Novo, que pressionavam contra a aprovação do fundo. Para eles, é pouco provável a União fazer a compensação ao Estado referente a Lei Kandir, ou seja, o dinheiro do fundo nunca chegaria aos cofres estaduais.

A base do governo tentou pressionar os parlamentares a aprovarem o Femeg, condicionando a aprovação do projeto à votação do Orçamento. A estratégia era forçar os deputados a aprovarem o fundo para não prejudicar a aprovação das emendas impositivas que estão junto com a proposta orçamentária. Esses são recursos que eles utilizam para fazer investimentos em suas bases eleitorais.

Porém, nem assim o governo conseguiu maioria para aprovar o projeto. Porém, conseguiu ao menos evitar que a oposição alcançasse o quórum necessário para colocar o projeto em votação e derrotá-lo. Eram necessários ao menos 39 deputados no plenário e apenas 34 registraram presença na conferência do quórum.

“Esse projeto tem o único objetivo de proteger Pimentel A base do governo fez a estratégia de retirar o quórum para não ter uma derrota. Agora, o PT está fazendo o jogo de obstruir o Orçamento”, afirmou o líder da oposição, Gustavo Valadares (PSDB).

Já o líder da base governista, André Quintão (PT), afirmou que, se não aprovar o Femeg, a votação do Orçamento ficaria prejudicada. “O fundo é uma medida de garantia de pagamento de débitos aos municípios. Sem o fundo, recursos que estão empenhados serão cancelados”, afirmou.

Ao fim da reunião, o clima era de fim de ano. O presidente da ALMG, Adalclever Lopes (MDB), desconvocou a reunião extraordinária prevista para esta terça-feira (18). Isso é uma sinalização de que a Casa entrará e “recesso branco”, já que, na teoria, eles não podem tirar férias sem aprovar o Orçamento.

A expectativa é que haja reuniões extraordinárias em janeiro, ainda com esta legislatura. Porém, isso dependerá de uma articulação entre Zema e Adalclever. Sem acordo, a votação fica para fevereiro, com os novos deputados.

Duodécimo

 Pela lei, quando não há aprovação do Orçamento, o governo poderá gastar a cada mês o correspondente a um doze avos (1/12) do que foi gasto pelo Estado no ano anterior.

 

 

Fonte: O Tempo ||

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