A secretária de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Luísa Barreto, disse que o aumento oferecido aos servidores do Estado está “dentro do limite legal” ao comentar a mobilização dos servidores da segurança pública, que prometem uma nova manifestação em Belo Horizonte nessa quarta-feira (9).
Desde fevereiro, policiais civis, militares e bombeiros se uniram para exigir a recomposição salarial das forças de segurança. Houve protestos nos dias 21 e 25 de fevereiro, além da aprovação de uma greve. As entidades de classe ligadas à segurança pública cobram reposição de 24%, nos termos de um acordo firmado em 2019, mas posteriormente vetado.
Em entrevista à rádio Itatiaia na manhã desta segunda-feira (7), a secretária foi questionada sobre a expectativa de negociar com os servidores, mas disse a porcentagem de reajuste exigida pelos servidores não pode ser oferecida, sob o risco de descumprir a legislação.
“A gente espera avançar sim, mas é muito importante que a gente deixe claro que o governo tem limitações legais em relação a avançar nessas propostas. O que a segurança deseja, que é um aumento diferenciado, um percentual diferenciado em relação ao dos demais servidores, isso infelizmente é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Luísa Barreto.
“O governo de Minas Gerais hoje está acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, e por isso só pode praticar reajustes que sejam, na verdade, recomposições inflacionárias para todos os servidores e nos mesmos índices. O índice de 10,06% corresponde à inflação do ano passado, e esse é o nosso limite legal de concessão de reajuste e recomposição de perdas inflacionárias aos servidores”, explicou, acrescentando que se reuniu com os sindicatos na semana passada para explicar a situação e dizendo que as conversas só podem girar em torno do que a lei permite.
Luiza disse que, além do reajuste de 10,06%, que deve atender a todo o funcionalismo do estado, o governo estabeleceu outras medidas em relação ao setor da segurança pública e que, para isso, foi preciso interromper o avanço da discussão do Regime de Recuperação Fiscal na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). “O governo estabeleceu uma série de medidas. Colocou, além do reajuste de 10,06%, o reajuste do abono fardamento, do abono vestimenta, que há também alguns questionamentos de parte dos sindicatos em relação a este tema. É um tema no qual conseguimos avançar porque é uma despesa de custeio, não é uma despesa de pessoal, e colocamos, ainda, nossa retirada momentânea do regime de urgência do Regime de Recuperação Fiscal para que a aprovação desses projetos possa avançar da forma mais célere possível”, disse a secretária.
“O que hoje os sindicatos requerem, em relação ao Regime de Recuperação fiscal, é a retirada do projeto. O que a gente entende é que essa discussão do projeto se encontra na Assembleia Legislativa e tem que acontecer na casa, com as audiências públicas, com a votação dos deputados, em momento oportuno. Mas, priorizamos neste momento o reajuste. Por isso, vai haver a suspensão da tramitação, em regime de urgência, do Regime de Recuperação Fiscal, que já é algo que entendemos que é importante dentro dessas negociações”, completou.
A titular da Seplag concluiu dizendo que as negociações seguem abertas. “Entendemos a necessidade das categorias, o pedido das categorias, mas não é possível avançar em desrespeito à lei. Não respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal neste momento representaria improbidade administrativa, isso é algo que não faremos. Nós trabalhamos sempre com muita transparência e agora é buscar junto aos sindicatos, aos servidores da segurança pública, outros pontos nos quais possamos avançar. Justamente os convidamos na semana passada para que nos ajudem a pensar em conjunto esses caminhos para que cheguemos a um bom termo”, concluiu.
Fonte: Estado de Minas
