O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na quinta-feira (13), para negar o pedido do governo de Minas Gerais referente ao aumento da alíquota paga pelos servidores beneficiários do Instituto de Previdências dos Servidores Militares (IPSM).
A posição da Corte vai de encontro com a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que, no fim de fevereiro, rejeitou um recurso do Executivo e determinou que o Estado retomasse a contribuição patronal do IPSM.
No Supremo, até a noite de quinta-feira, seis ministros já haviam votado: Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Flávio Dino, Luiz Fux e Edson Fachin. Todos acompanharam o entendimento do relator da ação, Alexandre de Moraes.
Na prática, o governo Zema terá que retomar a contribuição patronal de 16% dos salários dos servidores públicos militares estaduais, com retroação a 6 de junho de 2024.
Desde a alteração das regras previdenciárias das Forças Armadas, sancionadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda em dezembro de 2019 – Lei Federal 13.954/2019 -, o Palácio Tiradentes havia interrompido a contribuição.
Além disso, o governo Zema terá que diminuir a alíquota previdenciária cobrada dos servidores públicos militares de 10,5% para 8%.
Fonte: Por Lucas Negrisoli-O Tempo
