O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) passará a exigir a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para a emissão da Permissão para Dirigir (PPD) em novos processos de habilitação iniciados a partir de 20 de junho de 2026.
A medida se aplica aos candidatos que estiverem realizando o processo de primeira habilitação, bem como aos processos de reinício da habilitação após cassação da Permissão para Dirigir, nas categorias A, B e AB.
A nova exigência decorre da Lei Federal nº 15.153/2025, que promoveu alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com a mudança, a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico passou a ser uma condição obrigatória também para a obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B.
Segundo o Detran-MG, os candidatos que iniciaram seus processos antes de 20 de junho de 2026 continuarão submetidos às regras vigentes na data de abertura do processo, não sendo alcançados pela nova exigência.
De acordo com orientação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o exame toxicológico deverá ser realizado somente após a aprovação no exame prático de direção, etapa final do processo de habilitação.
A definição considera o prazo de validade do exame, que deverá estar vigente no momento da emissão da Permissão para Dirigir.
O exame toxicológico deverá ser realizado em laboratórios credenciados pela Senatran. O procedimento possui uma janela mínima de detecção de 90 dias, permitindo identificar o consumo de substâncias psicoativas previstas na regulamentação federal.
Para que a emissão da Permissão para Dirigir seja autorizada, será necessária a comprovação de exame toxicológico válido e com resultado negativo registrado no prontuário do candidato junto ao Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach).
Caso não exista exame válido ou o resultado seja diferente de negativo, a PPD não poderá ser emitida até que a situação seja regularizada.
Mais informações
Os interessados podem obter mais informações por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pelo Detran-MG.
Com informações do Governo de Minas
