O governo federal pagou R$ 244,01 milhões em dívidas de estados e municípios inadimplentes durante o mês de setembro. Os dados constam no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), divulgado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15).
A maior parte dos recursos foi destinada ao pagamento de dívidas do Rio Grande do Sul, que totalizaram R$ 237,71 milhões. Também foram pagos R$ 6,24 milhões referentes a débitos do Rio Grande do Norte e R$ 64,89 mil relativos ao município de Santanópolis, na Bahia.
No acumulado de 2026, os pagamentos realizados pela União para honrar garantias de operações de crédito de estados e municípios somam R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, o montante desembolsado pelo governo federal para essa finalidade alcançou R$ 89,90 bilhões.
União pode cobrar valores dos governos inadimplentes
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo federal pode oferecer garantias para operações de crédito de estados e municípios, desde que os entes beneficiados apresentem contragarantias em valor igual ou superior ao das obrigações garantidas.
Quando um estado ou município deixa de pagar uma prestação de contrato de crédito garantido pela União, o governo federal assume o compromisso de quitar a dívida. Em seguida, pode executar as contragarantias oferecidas para recuperar os valores desembolsados.
Além do valor original devido, podem ser cobrados juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo.
O Tesouro Nacional também ressalta que estados e municípios que deixam de cumprir seus compromissos financeiros ou atrasam pagamentos ficam impedidos de obter garantias da União para novos contratos de financiamento por até 12 meses.
Há, porém, regras específicas para os estados que participam do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Aqueles que estão com o regime em vigor podem contratar novas operações de crédito com garantia federal. Entretanto, quando há liminares judiciais favoráveis aos entes devedores, a União fica impedida de executar as contragarantias.
União recuperou R$ 6,06 bilhões desde 2016
Apesar dos valores pagos para honrar as garantias, a recuperação dos recursos junto aos governos devedores é limitada. Segundo o relatório do Tesouro Nacional, a União recuperou R$ 6,06 bilhões desde 2016. Em setembro deste ano, foram recuperados R$ 6,64 milhões.
O órgão explica que o baixo volume de valores recuperados está relacionado, principalmente, às regras do Regime de Recuperação Fiscal.
“O principal fator que explica esse baixo volume de valores recuperados é que grande parte das garantias honradas, aproximadamente R$ 80,09 bilhões, são de estados que participam ou participaram do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, por essa razão, têm o benefício de suspensão temporária da execução da contragarantia”, informou o Tesouro Nacional.
Além disso, R$ 528,05 milhões não podem ser recuperados pela União em razão de decisões judiciais que impedem a cobrança dos valores.
Estados receberam compensação por perdas na arrecadação do ICMS
O relatório também registra R$ 1,9 bilhão utilizados pelos estados de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação pelas perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022.
A medida está prevista na Lei Complementar nº 201/2023, que estabeleceu mecanismos de auxílio aos estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar perdas decorrentes da redução das receitas tributárias.
A compensação integra o conjunto de medidas adotadas para amenizar os efeitos da diminuição da arrecadação dos entes federativos.
Com informações da Agência Brasil
