Da redação
A Câmara de Formiga poderá fixar no Regimento Interno o não pagamento de subsídio a vereador afastado de suas funções por decisão judicial.
Na reunião de segunda-feira (13), o vereador Cabo Cunha falou sobre o projeto de resolução 1/2017, de sua autoria e que altera a redação da resolução nº 299/2007, contida no Regimento Interno da Câmara de Formiga.
“Sabemos que na legislatura passada, alguns vereadores foram afastados pela Justiça e nós, povo de Formiga, pagamos 13 vereadores, ao invés de 10. A ideia é alterar o nosso Regimento Interno. Com isso,o vereador afastado não terá direito ao subsídio. Não podemos custear aqueles que estão sendo investigados pela Justiça”, explicou.
De acordo com Cabo Cunha, para o projeto dar entrada na Câmara, é necessária a assinatura da mesa diretora ou de 1/3 dos vereadores (quatro assinaturas). Ainda na reunião, o documento foi assinado por ele, e pelos vereadores Joice Alvarenga, Wilse Marques, Marcelo Fernandes e Flávio Martins. Os demais vereadores se manifestaram afirmando que precisavam estudar a proposta, do ponto de vista de sua viabilidade jurídica.
Na opinião de Cabo Cunha, “a sociedade brasileira exige moralização do poder político e esse projeto vem exatamente para moralizar esse assunto específico”.
Segundo o projeto, fica acrescentado na resolução nº 299/2007, o artigo 38-A,com a seguinte redação: “o vereador afastado de suas funções por decisão judicial não terá direito à percepção do subsídio mensal inerente ao seu cargo”.
Joice Alvarenga apoiou a iniciativa de Cabo Cunha e disse que acredita que esse projeto é legal e assim sendo, não há nenhum impedimento para assiná-lo. “Pelo contrário, não estamos fazendo nenhuma prática ilegal”.
Flávio Martins também foi a favor da mudança. “Se o vereador não tem condições de exercer o mandato, ele não deve receber. Mas se isso for uma coisa indevida, o Jurídico vai nos orientar e não o encaminharemos para a votação final”.
O projeto, uma vez aceito, tramitará na casa e será analisado primeiramente analisado pela Comissão de Justiça e Redação composta por Cabo Cunha, Flávio Couto e Mauro César, para depois, se for o caso, seguir para a análise das demais comissões.
Vereadores afastados no ano passado
No dia 29 de março do ano passado,membros do Ministério Público que atuam em Formiga, do Ministério Público de Contas e do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Estado de Minas Gerais (Gepp) desencadearam em Formiga a “Operação Capitanias Hereditárias”.
Além de alguns secretários, três vereadores investigados foram oficialmente afastados de suas funções na Câmara por meio da Portaria 40/2016 e substituídos por seus respectivos suplentes.
Josino Bernardes e Zezinho Gaiola entraram na Justiça e, apesar de haverem pleiteado o retorno às funções, tiveram o pedido negado, mas conseguiram o direito de receber o subsídio, no valor de R$6.491,28, até o final do mandato, em 31 de dezembro, por sentença judicial.
Segundo Cabo Cunha, a sentença se baseou para manter os pagamentos dos subsídios no fato de que, o regimento da Câmara ser omisso quanto a esta questão. “Assim sendo, agora, com este novo projeto, se aprovado, fica solucionado este problema”, disse Cabo Cunha.