Foram ouvidos na tarde dessa quarta-feira (5) na Delegacia de Polícia Civil em Divinópolis, os vereadores Delano Santiago, Eduardo Print Júnios e Marcos Vinícius. As oitivas são para apurar o motivo de os parlamentares terem aprovado em 2016 uma lei municipal que vai contra uma lei federal, que obrigada critérios de acessibilidade nos prédios públicos. Na cidade, eles aprovaram a concessão de alvará para prédios sem acessibilidade, o que prejudica os deficientes. Outros vereadores da antiga legislatura que não foram reeleitos, mas que votaram a favor da norma, também serão ouvidos.
De acordo com o delegado Diego Lopes, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) desenvolveu diligências no ano passado e, ao verificar e colher elementos de prova, requisitou a Polícia Civil a instauração do inquérito policial alegando que poderia ter ocorrido, por parte dos vereadores da legislatura do ano passado, algum crime contra a lei dos deficientes físicos e até mesmo desvio de finalidade.
“Uma Lei de 2015 estabelece que qualquer tipo de incitação, proliferação de descriminação de qualquer gênero contra as pessoas com necessidades especiais, cometeriam práticas delituosas com pena estabelecida de um a três anos e também a ideia do desvio de finalidade, que é quando um servidor público, motivado por interesse pessoal, pratica alguma conduta. São fatos tipicamente criminosos que o MP entendeu que poderiam ter ocorrido. O inquérito policial visa esclarecer toda a verdade para saber se houve ou não o cometimento destes crimes”, ressaltou.
Todos os vereadores que participaram da votação no ano passado serão ouvidas, segundo o delegado. “Estamos ouvindo os vereadores reeleitos que votaram de forma positiva ao projeto de lei e nós também iremos ouvir aqueles que não foram reeleitos, mas votaram de forma positiva ao projeto, além dos que foram reeleitos e votaram de forma negativa, estes também serão inquiridos em data posterior”, revelou.
Além das oitivas, Lopes esclareceu que perícias serão realizadas em prédios que são apontados como, em tese, que foram favorecidos com a edição da norma e verificar se seria possível ou não qualquer tipo de intervenção para propiciar a acessibilidade para pessoas com deficiência e também do desvio de finalidade. Além de outros trabalhos investigativos.
“Na requisição encaminhada pelo MP, essa possibilidade – de desvio de finalidade – ela é aventada e vamos realizar as perícias para estabelecer se de fato este local não comporta esta acessibilidade e saber se de fato também ele foi beneficiado com a edição da norma”, finalizou o delegado.
Vereadores
O vereador Eduardo Print Junior disse que foi ao local para prestar esclarecimentos e mais informações poderiam ser passadas depois, já que ainda não havia sido ouvido.
Já o vereador Marcos Vinícius entende que a lei municipal não fere a lei federal. “Entendemos que não fere a lei federal, que manda que tenha acessibilidade, e desta forma estamos garantido a acessibilidade às pessoas com esta forma de onde não houver como se adequar, o profissional faça um encaminhamento paras que o deficiente seja atendido em outro local”, alegou.
Já Delano Santiago afirma que a lei municipal é mais ampla que a federal. “O vereador tem a prerrogativa de fazer leis e não é aqui na Polícia Civil que se debate prerrogativa do Legislativo, viemos prestar esclarecimentos. A lei é muito mais ampla que a federal e ela vai receber a pessoa com necessidades especiais e direcionar para um local onde será recebida com toda a acessibilidade. Nós entendemos que seis prédios grandes em Divinópolis, com duas mil salas, não podem ser fechados do dia pra noite. Ele está dificultando dizendo cumpra-se a lei federal. Como? Vai fazer o que, demolir os prédios antigos?”, argumentou.
Notas
Em nota, o Ministério Público informou que o promotor instaurou inquérito e constatou que a norma é inconstitucional, pois restringe a acessibilidade das pessoas com deficiência a alguns estabelecimentos de saúde de Divinópolis e, diante disso, recomendou ao município que a referida lei seja revogada.
A assessoria de comunicação da Prefeitura de Divinópolis informou que o Executivo foi notificado e que está buscando a melhor forma para atender a recomendação do Ministério Público, mas está procurando resguardar a engenharia dos prédios antigos.
Fonte: G1||
