Os vereadores de Viçosa, na Zona da Mata, devem analisar hoje veto da prefeitura sobre projeto de lei que combate a homofobia na cidade. O texto foi barrado por inconstitucionalidade, já que a Procuradoria Geral do Município alegou “vícios de origens técnicas e jurídicas no texto”. Para derrubar o veto, são necessários oito votos dos 15 vereadores do município.
A vereadora Vanja Aguiar (PSD) disse, em nota, que o veto é natural do processo legislativo, mas que a decisão do prefeito “se apegou em tecnicismo exacerbado, sem qualquer razão”. A parlamentar ponderou que não tem vaidade de ser autora do projeto e que a nova proposta terá o apoio dela.
Após o veto, a prefeitura enviou uma proposta semelhante ao Legislativo, mas que ainda não foi apreciada. Segundo nota do Executivo de Viçosa, “por se tratar de tema relevante e atual para a sociedade, a administração entende que qualquer legislação aprovada necessita ser, de fato, aplicável”. “Em nenhum momento a administração teceu críticas ou se manifestou contrária ao mérito e à causa defendida no projeto, considerada, pela atual gestão, como extremamente importante”, diz o comunicado.
Não há uma previsão de quando o projeto enviado pela prefeitura será apreciado pelos vereadores.
Ainda de acordo com a nota, a prefeitura protocolou no último dia 12 um novo projeto, formulado exclusivamente pelo Executivo, sem os vícios apontados no texto que foi vetado. Segundo a prefeitura, foram duas semanas dedicadas à elaboração da proposta, e se atentaram à aplicabilidade e validade para que a lei, se aprovada pela Câmara, não incorra em situações semelhantes às de outros municípios, que tiveram a proposta sancionada, mas depois a legislação foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
“Agora, cabem à Câmara Municipal a análise e a aprovação do projeto apresentado pelo Executivo, a fim de assegurar à comunidade LGBTQIA+ uma legislação municipal de combate à discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero”, finaliza a nota.
Embora a homofobia já seja tipificada como crime no artigo que trata sobre racismo no Código Penal, a Prefeitura de Viçosa afirmou que cabe ao município suplementar legislação federal ou estadual já vigente. A proposta enviada pela prefeitura lista 12 situações consideradas atentatórias ou discriminatórias, enquanto o texto vetado trazia dez casos.
No projeto considerado inconstitucional, as punições previstas eram advertência, suspensão do alvará de funcionamento do local que praticar discriminação, multa e cassação definitiva do alvará. Já se fosse cometida por servidor público, a punição obedeceria ao estatuto municipal. Já a proposta do Executivo coloca a multa como punição anterior à suspensão do alvará.
Fonte: O Tempo
