Os vereadores Mauro César e Arnaldo Gontijo protocolaram junto ao Ministério Público, na segunda-feira (14), denúncia fundamentada e acompanhada de diversos documentos, a qual versa sobre a possível irregularidade havida na contratação pelo município do escritório Sérgio Murilo Braga Advogados Associados, isto na modalidade de dispensa de licitação (inexigibilidade).
Para os vereadores, o município mais uma vez, incorreu em erro, pois, mesmo figurando em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público, fundamentada também em contratação anterior de outro escritório de advocacia em que se valeu do mesmo expediente (dispensa por inexigibilidade), novamente se vale do mesmo expediente.
Os vereadores pedem que o MP averigue a existência ou não da irregularidade e, se for o caso, instaure os procedimentos cabíveis que, na ótica deles, poderá resultar na proposição de uma nova Ação por Improbidade Administrativa contra seus atuais gestores.
O processo licitatório objeto da denúncia, no município, tramitou sob o número 017/2015 e o contrato dele resultante continua em vigor.
