A Câmara Municipal de Formiga rejeitou por unanimidade, na reunião de segunda-feira (19), o veto parcial do Poder Executivo a um trecho do projeto que institui o Código de Posturas do município. A decisão mantém a regra que estabelece uma distância mínima de 20 metros entre postos de combustíveis e vias férreas, medida a partir do limite da propriedade até o eixo da ferrovia.
Os dez vereadores votaram contra o veto, que havia sido apresentado pelo Executivo sob a justificativa de que a distância prevista poderia ser insuficiente para garantir a segurança da população, das instalações e do meio ambiente.
Entenda o motivo do veto
O trecho em discussão faz parte do Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, que estabelece regras para diferentes atividades e situações no município.
O Executivo questionou especificamente o parágrafo 2º do artigo 177, que trata da instalação de postos de combustíveis nas proximidades de ferrovias. Para o governo municipal, seria necessário estabelecer uma distância maior para garantir a segurança.
Com o veto, o Executivo tentou impedir a aplicação dessa parte do texto aprovado pela Câmara. Os vereadores, porém, analisaram a justificativa e decidiram rejeitar a medida.
Vereadores defendem manutenção da regra
A Comissão Especial da Câmara, formada pelos vereadores Thiago Pinheiro, Flávio Martins e Osânia Silva, apresentou parecer favorável à rejeição do veto.
Os integrantes contestaram os argumentos do Executivo e defenderam a manutenção da regra aprovada pelo Legislativo, considerando que ela permitiria a instalação de novos empreendimentos no município.
Durante a discussão, os parlamentares também falaram sobre a possibilidade de geração de empregos, o aumento da concorrência entre postos de combustíveis e a necessidade de atender regiões que, segundo os vereadores, ainda precisam de estabelecimentos desse tipo.
Os critérios de segurança e a interpretação das normas citadas tanto pelo Executivo quanto no parecer da comissão também fizeram parte do debate.
Distância de creches e hospitais continua a mesma
Um ponto importante destacado durante a reunião é que a discussão não altera a distância mínima prevista para postos de combustíveis em relação a creches e hospitais.
Conforme ressaltado pelos vereadores, o texto aprovado pela Câmara mantém o afastamento mínimo de 55 metros desses locais.
Assim, a mudança discutida se refere especificamente à distância em relação às vias férreas, para as quais a regra estabelece o mínimo de 20 metros.
O que muda na prática?
Com a rejeição unânime do veto, a Câmara mantém seu posicionamento favorável ao trecho que estabelece a distância mínima de 20 metros entre postos de combustíveis e ferrovias.
A decisão, no entanto, não significa que novos postos estejam automaticamente autorizados a funcionar. A medida trata de uma regra do Código de Posturas municipal, e a instalação de empreendimentos continua sujeita às demais exigências legais aplicáveis.
Com informações da Câmara Municipal de Formiga
