No dia primeiro de abril de 2021, a nova Lei de Licitações (14.133/2021) foi sancionada, com 26 vetos, sendo dois deles, segundo o advogado e presidente da Associação das Agências de Publicidade Legal de Minas Gerais (Alegal/MG), Bruno Camargo, comprometedores para o trabalho de pequenos fornecedores de serviços e para a comunicação e transparência com a população. O advogado está à frente do debate com os líderes de partidos na tentativa de derrubar os vetos.

Os dois artigos vetados dizem respeito a obrigação de publicação do extrato de editais em Diários Oficiais Estaduais e Municipais, bem como em jornais impressos de grande circulação. Com os vetos, os extratos de editais seriam publicados unicamente em um portal on-line, que ainda não criado.

Para Bruno, a decisão dificultaria o acesso à informação, visto que os problemas de acesso aos meios digitais ainda são enfrentados no país. “É certo que os avanços da tecnologia da informação tendem a reduzir a utilização de papéis, no entanto, diante do alto índice de exclusão digital, o risco de desemprego e a falibilidade do sistema, a publicidade legal da Administração Pública em Diários Oficiais e em Jornais de Grande Circulação a nível Estadual (ou Nacional) deve ser preservada, porquanto, ao ser distribuída, pode chegar a qualquer pessoa, sem restrições”, pontuou o advogado.

O problema do baixo acesso à informação seguiria se estendendo também para a transparência dos órgãos, quando o assunto for os gastos públicos e a segurança da população na fiscalização, além da verificação desses atos fiscais. “Um dos vetos, que recebeu o número 13.027, atinge diretamente os pequenos e médios jornais, as principais fontes de informação dos moradores, que falam diretamente com a população local. Se mantido o veto, a população local ficará tolhida do direito de saber como é gasto o dinheiro público em seu município. A veiculação dos atos oficiais relativos aos procedimentos de contratações públicas em Diários Oficiais e de grande circulação serve de prova e contraprova e confere a segurança necessária aos brasileiros”, lembrou o presidente da associação.

Além disso, a dificuldade no acesso aos portais on-line comprometeria o trabalho dos pequenos produtos e fornecedores de serviços, especialmente de áreas rurais e com baixas condições de conexão a rede. “É a ampla publicidade que faz com que o número de licitantes seja cada vez maior. O veto caminha em sentido oposto. Imagine exigir do produtor rural que acompanhe o portal de internet para fornecer mantimentos para merenda escolar? Absurdo, porquanto muitos sequer sabem acessar a rede”, observou Bruno.

Por consequência, a dificuldade em ter conhecimento dos editais provocaria a queda na concorrência e tornaria mais difícil a fiscalização das publicações. “E mais, a restrita divulgação dos editais de licitações certamente limitará o universo de concorrentes, ao contrário daquela velha máxima ‘propaganda é a alma do negócio’. Além da divulgação ficar restrita exclusivamente ao ambiente digital, será realizada a critério do próprio órgão, sem nenhum controle paralelo, facilitando o direcionamento de editais, ao passo que dificulta a fiscalização, já que os órgãos poderão inserir e retirar conteúdo dos portais digitais a qualquer tempo”, considerou.

E apesar do desacordo com o veto, o advogado Bruno afirma não ser contrário a inclusão dos extratos de editais em vias on-line. “Vale frisar que as entidades não se estão manifestando contra a expansão da versão virtual das comunicações oficiais. O que merece repúdio, de acordo com a legislação vigente, é a intenção de extinguir a publicação e divulgação de atos oficiais e procedimentos relacionados aos gastos públicos”, destacou o presidente da Alegal/MG.

Fonte: Gazeta web

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