Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados propõe alterações nas regras de vistoria veicular previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta estabelece a obrigatoriedade de inspeção periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação.
O Projeto de Lei nº 3.507/2025 é de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e tem como relator o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). Pelo texto aprovado, os veículos com mais de cinco anos deverão passar por vistorias periódicas, com intervalos e critérios que ainda serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Atualmente, a vistoria veicular é exigida principalmente em situações como compra e venda de veículos usados, transferências entre municípios ou quando há necessidade de adaptação do automóvel. A proposta amplia essa exigência e também prevê a análise obrigatória das emissões de poluentes e do nível de ruído dos veículos.
Caso o projeto seja aprovado e se torne lei, além das situações já previstas, todos os veículos com mais de cinco anos de fabricação deverão se submeter à vistoria periódica, conforme regulamentação futura do Contran.
O texto também classifica como infração grave a circulação de veículos sem vistoria válida ou com laudo de reprovação. Nesses casos, o condutor poderá ser penalizado com multa de R$ 195,23, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo até a regularização.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além de ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Somente após essas etapas a proposta poderá ser sancionada e incorporada à legislação de trânsito.
Com informações da Câmara dos Deputados
