O deputado estadual Professor Cleiton divulgou em suas redes sociais, nesta terça-feira (7), a notícia sobre o processo que levou a Emenda Constitucional 106. De acordo com ele, o presidente Jair Bolsonaro ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a emenda aprovada pelas Assembleia Legislativa quase por unanimidade pelos deputados.
“Nós entramos então, juntamente com a Procuradoria da Assembleia Legislativa, para defender aquilo que acreditamos ser plausível e ao mesmo tempo legal, já que essa jurisprudência está dentro do próprio Supremo Tribunal Federal”.
De acordo com Professor Cleiton, dentro do STF, essa questão do tombamento dos Lagos de Furnas e Peixoto é algo muito novo que necessita de um debate extremante profundo e, ao mesmo tempo do ponto de vista jurídico, tem várias interpretações.
“O que aconteceu hoje é uma grande vitória, pois a Alago, através de nosso advogado Adelson Damasceno, ingressou com um amicus curiae nesse processo. Ou seja, agora teremos além da defesa da Assembleia Legislativa, a defesa de quem ajudou a construir a emenda e, ao mesmo tempo, conhece muito bem a história do Lago Furnas, os 34 municípios que são banhados por Furnas e os dez municípios que são banhados por Peixoto. Quero agradecer ao presidente da Alago, Dr. Djalma, ao representante da Alago, Fausto Costa, e ao escritório Ribeiro e Damasceno, que agora poderá fazer a sustentação oral no Supremo Tribunal Federal, entrar também com uma defesa de quem conhece e ajudou a construir a emenda 106. Vamos à luta, pois tenho certeza que venceremos o processo mais complexo e o maior tombamento do mundo, que está na Constituição Mineira. Lutar pelos Lagos de Furnas e Peixoto é lutar pela soberania do povo de Minas Gerais”, completou o deputado.
Confira aqui o documento emitido pelo escritório Ribeiro e Damasceno.
