A Câmara Municipal de Formiga realizou na terça-feira (18), a 40ª Reunião Ordinária da atual legislatura. A sessão foi marcada pela análise de projetos apresentados por vereadores e pelo Executivo, além da aprovação unânime das contas do Município referentes ao exercício de 2020.
Alterações na lei de parcelamento de débitos
O Projeto de Lei Ordinária 158/2025, de autoria do prefeito Coronel Laércio Reis, foi um dos destaques da pauta. A proposta altera a Lei Municipal 5.270/2018, que trata do parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal e da extinção de crédito tributário mediante ação em pagamento de imóvel. A iniciativa busca modernizar os instrumentos de recuperação de créditos tributários e não tributários, adequando a legislação municipal à realidade econômica atual e ampliando as possibilidades de regularização de débitos. O texto segue princípios do art. 155-A do Código Tributário Nacional e do Código Tributário Municipal, respeitando a capacidade contributiva dos devedores.
Gratificação para servidores da fiscalização e agentes de trânsito
Outro projeto de autoria do Executivo que entrou em pauta foi o Projeto de Lei Complementar 16/2025, encaminhado pela Mensagem 152/2025. A iniciativa altera a Lei Complementar 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Formiga. O objetivo é ampliar o alcance da Gratificação para Estímulo à Produção Individual, a GEPI.
Com a mudança, passam a ser incluídos entre os beneficiários os agentes de trânsito e transporte, além de servidores contratados temporariamente que exercem funções de fiscalização. O valor da gratificação será de 884,03 reais, com reajuste anual, e seu pagamento estará condicionado ao cumprimento de metas previamente definidas em decreto ou portaria. O impacto financeiro estimado da medida, entre novembro e dezembro de 2025, é de 14.782,95 reais, equivalente a 0,0045 por cento da receita corrente líquida. O projeto não foi votado nesta reunião.
Crédito especial para a área da educação
Também esteve em pauta o Projeto de Lei Ordinária 191/2025, igualmente assinado pelo Executivo. A proposta autoriza a abertura de crédito especial no valor de cinco mil reais, destinados à Secretaria Municipal de Educação e Esportes. O recurso atende solicitação da vereadora Joice Alvarenga e refere-se a emenda impositiva parlamentar. Encaminhado pela Mensagem 157/2025, o projeto ainda não foi votado.
Contas do Município referentes a 2020 são aprovadas
Encerrando a ordem do dia, os vereadores apreciaram o Projeto de Decreto Legislativo 2/2025. A proposta aprova as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2020. A votação ocorreu de forma unânime.
A Câmara Municipal segue analisando projetos que impactam diretamente a administração pública e os serviços oferecidos à população.
Fonte: Câmara Municipal de Formiga
