Os entraves burocráticos na implantação do Decreto Federal nº 11.615, de 2023, que transferiu o controle de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) do Exército para a Polícia Federal a partir de julho deste ano, foram debatidos em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nessa segunda-feira (1º).
A reunião foi promovida pela Comissão de Segurança Pública, a pedido do presidente do colegiado, deputado Sargento Rodrigues (PL).
Mudança de atribuições
Com o decreto, a Polícia Federal passou a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades dos CACs, incluindo autorização de compra e transferência de armas, concessão de guias de tráfego e fiscalização do comércio varejista. A gestão de documentos como Certificado de Registro (CR), Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) e Guias de Tráfego (GT) passou a ser feita pelo sistema Sinarm CAC, da PF, em substituição ao antigo SisGCorp, do Exército.
Apesar da mudança, o Exército manteve algumas funções, como o controle de entidades de tiro e a autorização para compra de armas de uso exclusivo das Forças Armadas.
Reclamações sobre o Sinarm CAC
Durante a audiência, representantes do setor relataram dificuldades com o novo sistema. A secretária estadual do PL Defesa Minas Gerais, Karine Chernicharo, citou casos de certificados emitidos sem QR code e guias de tráfego sem o nome do clube de destino. Ela também destacou processos que ficam em análise por tempo indeterminado e a necessidade de pagar novamente taxas já quitadas junto ao Exército.
O deputado Sargento Rodrigues criticou a chamada “bitributação” e defendeu regras claras para os CACs. “Muitas vezes a administração pública dificulta as coisas desnecessariamente”, afirmou.
O presidente nacional do PL Defesa, Odair Alves, disse que a principal demanda do setor é segurança jurídica. Segundo ele, há divergências de procedimentos entre estados e órgãos. Alves defendeu que o tema seja regulado por leis, e não apenas por decretos.
O coordenador estadual do PL Defesa, Sérgio Bittencourt, pediu flexibilização de regras que dificultam a realização dos exames de capacidade técnica, argumentando que a exigência atual pode atrasar os processos por anos. Já o presidente da Associação dos Caçadores do Brasil Central, Mário Knichalla Neto, relatou guias de tráfego que demoram até seis meses para serem liberadas, já próximas do vencimento.
Polícia Federal admite falhas
O chefe da Delegacia de Controle de Armas de Fogo da Superintendência Regional da PF em Minas, Alexandre Leão Batista Silva, reconheceu os problemas. Ele explicou que o sistema foi adaptado do Exército de forma incompatível com a estrutura da Polícia Federal e chegou a ficar duas semanas fora do ar. Uma nova versão está em desenvolvimento.
Silva também apontou que as taxas de serviço continuam sendo destinadas ao Exército, embora a responsabilidade tenha sido transferida à PF. Segundo ele, a alteração só pode ser feita por lei.
Postura da Polícia Militar
Odair Alves criticou ainda abordagens da Polícia Militar em Minas Gerais, afirmando que o estado concentra três vezes mais reclamações do que o restante do país. O diretor de operações da PM, coronel Halysson Câmara dos Santos, respondeu que a corporação considera os CACs aliados, mas não pode relativizar exigências legais. “O limite entre o bom senso e a prevaricação é muito tênue”, disse.
Homenagens
Após o debate, a ALMG realizou a entrega de votos de congratulações a representantes de dezenas de CACs, em reconhecimento aos serviços prestados à política de segurança pública, especialmente no controle da circulação de armas.
Com informações da ALMG
