A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a concessão de porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais com mais de 21 anos. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e cria uma nova modalidade de licença específica para o meio rural.
De acordo com o texto aprovado, o porte de arma terá validade de dez anos e será restrito aos limites do imóvel rural. A matéria tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e, caso não haja recurso para análise no Plenário, seguirá diretamente para o Senado Federal. Para se tornar lei, a versão final precisará ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.
O texto aprovado na CCJ corresponde ao parecer da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei nº 6717/2016, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS). A proposta original previa a concessão do porte apenas para pessoas com idade mínima de 25 anos, limite que foi reduzido para 21 anos no substitutivo aprovado.
Para a obtenção do porte, serão exigidos os documentos previstos em lei para o registro e a aquisição da arma, além de comprovante de idoneidade e de residência ou de trabalho em área rural. A comprovação de residência poderá ser suprida por declaração de duas testemunhas.
Durante a tramitação na CCJ, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contrário ao projeto. Segundo ele, o enfrentamento ao crime deve ser atribuição das forças públicas, especialmente no combate ao crime organizado, defendendo que a população seja protegida pelo Estado, e não armada. Apesar das críticas, o projeto foi aprovado e aguarda os próximos trâmites legislativos.
Com informações do Agência Câmara de Notícias
