A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nessa quarta-feira (17) o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A proposta recebeu 53 votos favoráveis e 19 contrários e segue agora para sanção ou veto do governador Romeu Zema, autor da iniciativa.
O projeto já havia passado por uma votação inicial em dezembro, quando obteve 50 votos a favor e 17 contra. Com a aprovação final, o Governo de Minas fica autorizado a iniciar a desestatização da Copasa, deixando de ser acionista controlador, mas mantendo o direito à golden share — ação de classe especial que permite veto em decisões estratégicas da empresa.
A futura estrutura da companhia seguirá o modelo de corporação, com poder de decisão distribuído entre os acionistas, sem controle majoritário de um único grupo. Os recursos obtidos com a venda serão destinados à amortização da dívida de Minas Gerais com a União ou ao cumprimento de obrigações do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), além de parte ir para o fundo de saneamento básico. O comprador terá a obrigação legal de cumprir metas de universalização do abastecimento de água e do esgotamento sanitário, abrangendo áreas rurais e núcleos urbanos informais.
Durante a tramitação, foram rejeitadas propostas que buscavam destinar 30% da venda ao fundo estadual de saneamento ou permitir a transferência de funcionários para órgãos municipais. A redação aprovada prevê realocação apenas em entidades públicas estaduais. Também foi mantido o prazo de 18 meses de estabilidade para os trabalhadores após a privatização, descartando a tentativa de estender para 60 meses. Emendas que estendiam direitos a funcionários da subsidiária Copanor ou proibiam a compra da Copasa por pessoas jurídicas ligadas a ex-dirigentes ou que movimentaram mais de 5% das ações em 2025 também foram rejeitadas.
Com a aprovação na Assembleia, Minas Gerais está autorizado a avançar com a privatização da Copasa, mantendo mecanismos de controle estratégico sobre a companhia e regras específicas para garantir a universalização do saneamento e a estabilidade dos trabalhadores durante o período de transição.
Com informações do Portal MPA
