A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) sancionou nessa terça-feira (20) a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar, com foco nos jogos eletrônicos. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor.
De autoria do vereador Pedro Rousseff (PT), a lei tem como objetivo promover ações de prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas afetadas pela ludopatia. O transtorno é caracterizado pela compulsão por jogos de azar, mesmo diante de graves consequências financeiras, sociais e pessoais.
Entre as diretrizes da política estão o fomento de campanhas educativas sobre os riscos e os impactos sociais, econômicos e psicológicos associados à ludopatia, com ênfase nos jogos de azar eletrônicos. A legislação também prevê a garantia de atendimento às pessoas afetadas e o estímulo à formação e capacitação de profissionais das áreas da Saúde, da Educação e da Assistência Social, tanto para o tratamento quanto para a prevenção dos casos.
Conforme previsto no decreto, a implementação da política poderá ser realizada pelo Executivo municipal por meio da articulação intersetorial entre as secretarias, além da promoção de ações educativas, preventivas e assistenciais dentro de suas competências institucionais. O texto autoriza ainda o Executivo a firmar convênios com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que atuem na prevenção, no tratamento e na reinserção social de pessoas com ludopatia.
As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas pelo orçamento do município. Com a sanção, Belo Horizonte passa a contar oficialmente com uma política voltada à atenção integral à saúde mental de pessoas com transtornos associados à dependência em jogos de azar, reforçando ações de prevenção e cuidado no âmbito municipal.
Com informações do O Tempo
