Com a aprovação do projeto de lei 567/2012 pelo Legislativo, na segunda-feira (9), o município fica autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para auxílio no custeio da manutenção do Comissariado de Menores. Fica desde já criada a ajuda de custo a ser repassada aos comissariados de menores devidamente nomeados pelo juiz de direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Formiga, no valor de R$500, que poderá ser corrigido anualmente, por meio de decreto do Poder Executivo, além de cessão e/ou doação de veículo.
A ajuda de custo poderá ser paga por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, sendo vedado o pagamento pelo Fundo da Infância e da Adolescência (FIA). O projeto autoriza ainda o Poder Executivo a abrir orçamento vigente, crédito especial no valor de R$40 mil.
No projeto aprovado com uma emenda aditiva, a administração municipal destaca que ?desde a sua criação há mais de 30 anos, esta instituição desempenhou suas funções voluntariamente. Eles prestam um importante trabalho à sociedade com dedicação e trabalho diurnamente, em locais de risco, lidando com problemas sociais vulneráveis?.
Os membros do comissariado de menores Luiz Fernandes Andrade e Heliamar Faria estiveram no plenário da Câmara durante a aprovação do projeto.
O vereador José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha/PMN) parabenizou a iniciativa da Prefeitura e disse que demorou muito para que o Executivo reconhecesse que os voluntários são muito importantes para o município.
Ao ler o projeto, Mauro César/PMDB solicitou que a Prefeitura enviasse uma emenda especificando a palavra mensal no artigo 2°, o que poderia entender que os R$500 seriam apenas em uma parcela única.
A votação do projeto ficou suspensa até que a Prefeitura enviasse a emenda. Moacir Ribeiro/PMDB criticou o projeto enviado pelo Executivo. ?Um absurdo suspender a votação de um projeto por causa de uma emenda. Eles estão lá somente para isso e ainda mandam errado. Sem falar que isso é uma merreca. Se ela [emenda] chegar aqui às 19h temos que ficar aqui até as 19h, pois não podemos prejudicar as pessoas que serão beneficiadas?, disse o vereador
