?Câmara? quer acionar ?Ministério Público?; ?Prefeitura? acha desnecessário e estudará elaboração de lei municipal para que o ?Procon? fiscalize as agências bancárias de Formiga
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Só de pensar em ir ao banco tem muita gente que arrepia, devido à demora no atendimento. Pela lei, cada cliente deveria ter seu caso resolvido em, no máximo, 15 minutos. Mas, na prática, a situação é bem diferente. São até horas de espera.
A mudança no horário de abertura dos bancos, de 10h para as 11h, também deveria ajudar nesse sentido, mas de nada adiantou. Pela lógica, era para os atendentes já terem feito horário de almoço quando se iniciasse o atendimento ao público, mas sempre tem pelo menos um caixa vazio a partir das 11h, o que causa lentidão na prestação de serviços e filas.
Faz-se necessário um aumento de funcionários para a melhoria e o aperfeiçoamento do atendimento à população, bem como para gestantes, idosos e pessoas que ficam na ativa o dia inteiro. Quando chega ao banco para pagar as contas, tem que enfrentar filas extensas, é um desrespeito com a sociedade, enfatiza a publicitária Viviane Belo.
A mesma opinião tem o office-boy Gaspar dos Reis (Gasparzinho), que trabalha em um escritório de contabilidade. ?Fico pelo menos 30 a 40 minutos em cada banco. Já cheguei a esperar até mais de uma hora e meia. Aqui não existe lei dos 15 minutos. Tem que se fazer cumprir a lei. Ainda demora mais por causa do atendimento prioritário para idosos e gestantes?, reclama.
Propondo mudanças
Um pedido de providência feito na Câmara Municipal esta semana pode reverter esse quadro. A proposta do Legislativo é que os bancos que descumprirem a Lei 14.235, sancionada pelo governador Aécio Neves em 2002, sejam notificados pelo Ministério Público. O encaminhamento do pedido ao MP está em análise na assessoria jurídica da Câmara, segundo informou assessora Maria Raquel, mas não há um prazo definido para a entrega do documento.
O artigo primeiro da Lei 14.235 reza que ?fica o estabelecimento bancário obrigado a atender o cliente no prazo de quinze minutos contados do momento em que ele entrar na fila de atendimento. A agência ou o posto de atendimento tem que fornecer ao cliente uma senha de atendimento, ?na qual constem o número de ordem de chegada, a data e a hora exata de sua entrada no estabelecimento?.
Além disso, os bancos são obrigados a instalarem bebedouros e banheiros para o público. Segundo a legislação estadual vigente, ?o descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I – advertência escrita; II – multa de R$ 5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais) em caso de reincidência.?
Em Formiga, esses itens são cumpridos em partes, pois as senhas geralmente têm apenas o número da ordem de chegada, algumas ainda têm data, mas o horário de entrada é desprezado. Poucos são os bancos que têm banheiro e bebedouro para os clientes.
Falta lei municipal; Prefeitura vai estudar proposta
Os vereadores orientaram aos clientes que se sentirem lesados a procurarem o Procon para fazer valer seus direitos. Entretanto, os servidores do Procon de Formiga se sentem impossibilitados de fiscalizar essa lei estadual pela sua amplitude. Segundo informou a coordenadora do órgão, Juscemília Alves, as reclamações sobre a demora nos bancos são esporádicas. ?Estamos impossibilitados de atuar nesse sentido. Tem que ser feita uma lei municipal?, justifica.
O assessor jurídico do Procon, Gustavo Araújo Teles, explica que a lei estadual não prevê o órgão fiscalizador e nem as formas de inspeção. ?Isso deveria ser regulamentado pela lei municipal, aí poderíamos cobrar. Tem que ter um parâmetro para podermos oficiar e aplicar a multa?.
Na opinião de Juscemília e Gustavo, a lei municipal poderia prever várias sanções, desde advertências, multas, até a cassação do alvará de funcionamento dos bancos. Além disso, a Câmara Municipal poderia legislar nessa questão e a lei daria respaldo aos órgãos municipais. ?Estamos sem poder neste sentido. Estamos à disposição de fiscalizar, mas a lei municipal me daria subsidio para isso?, justifica o assessor do Procon.
Segundo a procuradora da Prefeitura, Sandra Micheline Salviano, a partir da discussão feita na Câmara, será feito um estudo sobre a elaboração de uma lei municipal, o que deve acontecer na primeira semana após o Carnaval. ?A Procuradoria, através do assessor jurídico do Procon, vai analisar a proposta. Acho desnecessário acionar o Ministério Público, é mais viável tentarmos administrativamente?, conclui Sandra.
