A assinatura do documento foi feita na presença do oficial de Justiça Fábio Nogueira, representando o promotor Marco Aurélio Rodrigues de Carvalho, que já havia se reunido com os membros do Executivo na manhã deste domingo (10).
O TAC foi feito considerando a urgência do caso e o fato de que o Ministério Público poderá tomar dos interessados o compromisso de ajustamento às exigências legais mediante cominações com força de título executivo extra-judicial, que permite que o prefeito tome todas as providências para dar seguimento à prestação de serviços essenciais, bem como aqueles de âmbito administrativo, em decorrência da continuidade de serviços públicos independentemente do impasse político existente entre os poderes Executivo e Legislativo.
Em outras palavras, o prefeito Aluísio Veloso está salvaguardado com esse TAC caso haja prejuízos ao município pela não aprovação da nova estrutura administrativa e pode tomar as providências para não interromper os serviços essenciais à população, como coleta de lixo, abastecimento de água e serviços de saúde, além daqueles serviços administrativos que sejam imprescindíveis.
O prazo de validade do TAC é de 15 dias e, em caso de descumprimento, a multa é de R$1 mil por dia, que vai para o Fundo Estadual de Direitos Difusos.
