O projeto de lei complementar 017/2010, que altera a lei nº 511, de 29 de novembro de 1963, a qual dispõe sobre loteamentos e arruamentos em Formiga, foi aprovado durante a reunião da Câmara Municipal, desta segunda-feira (24).
O secretário de Planejamento, Coordenação e Regulação Urbana, José Ivo da Silva, havia elaborado uma lei que estabelecia o limite de 500 metros para que houvesse a divisão de loteamentos, assim, estaria proibido o desmembramento de lotes abaixo dessa área.
Assim, a Lei 511/1963 passa a viger com as seguintes redações:
– Alínea ?b? do artigo 1º – os lotes, incluindo aqueles oriundos de loteamentos a serem criados, terão área mínima de 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, excetuados os de contra esquina, que terão área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados);
– Alínea ?c? do artigo 1º – será permitido, com exceção do(s) proprietário(s) de novos loteamentos, o desmembramento dos lotes, no perímetro urbano, em terrenos com área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros).
Benefícios
Moacir Ribeiro agradeceu aos demais vereadores pela aprovação do projeto. ?Isso é uma situação social, uma pessoa que ganha um salário em torno de R$ 1.500, R$ 2 mil não tinha como fazer uma casa em um lote de 250 metros. As pessoas que tinham lotes deste tamanho, a Prefeitura não estava concedendo alvará para desmembramento. Essa lei já está caducando há muito tempo, é de 1963. Fui procurado por centenas de pessoas interessadas pelo assunto. Conversei com o prefeito, ele não vai vetar esse projeto, eu pedi isso a ele. Isso também vai ajudar as casas de materiais de construção, casas de tintas, carpinteiros, eletricistas e tantos outros, toda a classe dos meios de construção será beneficiada com esse projeto?, comentou.
O vereador Cid Corrêa/PR ressaltou que ?o projeto é de suma importância para todas as classes sociais. Desde aquela pessoa que tem um lote pequeno não estava conseguindo esse alvará da Prefeitura para a construção de sua casa. Com isso, os comerciantes também serão beneficiados, irá gerar mais emprego, mais serventes, mais pedreiros e mais consideração às pessoas mais humildes do nosso município em ter a casa própria?.
Reginaldo Henrique dos Santos (Dr. Reginaldo/PCdoB) parabenizou o projeto e destacou a necessidade de regulamentar o Plano Diretor. ?O município não avança, nada vai adiante se não enfrentarmos esses interesses. A Câmara não pode se intimidar?. Rosimeire Mendonça (Meirinha/PMDB) destacou que o projeto vai beneficiar várias pessoas, os construtores e também aqueles que não têm condições de comprar um lote maior para construir.
