Aprovado nesta semana no Senado, o Estatuto da Igualdade Racial deve seguir para sanção presidencial nos próximos dias, mas ainda tem diversos artigos que precisam ser regulamentados para que possam garantir direitos à população negra.
De acordo com o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araujo, a previsão é de que o estatuto seja sancionado em 20 dias. Após a publicação do texto no Diário Oficial da União, o estatuto entra em vigor em 90 dias.
As cotas, consideradas uma das principais bandeiras do movimento negro, ficaram de fora do estatuto. Eloi Ferreira de Araujo disse que o estatuto permite regulamentar o sistema de cotas sem a necessidade de que o tema seja discutido no Congresso. O relator do texto do estatuto criticou a declaração.
Para o ministro, ?o que é importante foi mantido?. ?Esse estatuto é peça de ação afirmativa. Não é obra que pretenda revolução, não é obra que pretenda transformação radical?, disse.
O ex-presidente da Comissão do Negro e Assuntos Antidiscriminatórios da OAB/SP, Marco Antônio Zito Alvarenga, acredita que o estatuto é ?um passo?. ?Poderia ter sido maior, deveria ter sido maior. Mas num país tão continental, sabíamos do grau de dificuldade que teríamos?, afirmou.
Entre os pontos considerados importantes pelo ministro Eloi Araujo estão a garantia de direitos das populações remanescentes de quilombos, a reiteração do livre exercício das religiões de origem africana e o reconhecimento da capoeira como esporte.
Para Alvarenga, no entanto, a questão quilombola ?é mais complicada? e o estatuto não a resolve. ?Há uma discussão se alguns quilombos têm esse direito [à terra]. [Além disso], são áreas valorizadas no mercado imobiliário?.
O advogado acredita que ainda é preciso analisar mais a fundo alguns pontos. ?O que parte da comunidade queria é que o estatuto fosse mais direto. Como advogado, sei que o processo legislativo é complicado, que envolve uma série de questões, ainda mais em ano eleitoral?, afirma.
Aplicabilidade
Para que o impacto seja sentido pela sociedade é necessário ?um tempinho?, segundo o ministro da Igualdade Racial. ?Isso não se faz sozinho. É com diálogo, com consenso. Mudar a cultura para acabar com o racismo tem que ser um processo?, afirma.
Marco Antônio Zito Alvarenga concorda. ?Entendo como um ganho, o ganho de uma batalha. Mas não é a vitória da guerra?, resume o advogado.
