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Está em tramitação na Câmara Municipal desde o final de agosto o Projeto de Lei Complementar 10/17, que atualiza a Planta Genérica de Valores Imobiliários de Formiga, altera dispositivos da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. A proposta, que segundo a Prefeitura possui o objetivo de fazer justiça tributária no município, reduzirá o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de oito mil imóveis da cidade.
Inicialmente, é importante explicar que os valores obtidos na planta são utilizados para realizar o cálculo do IPTU. De acordo com a administração, a Planta de Valores de Formiga está extremamente desatualizada, fazendo com que o IPTU da cidade seja um dos menores da região. Também são encontradas na Planta de Valores diversas distorções, com regiões de residências humildes tendo o valor venal maior que imóveis em bairros de luxo.
“Nosso objetivo é fazer justiça tributária. É inadmissível que o proprietário de uma mansão pague menos que alguém que possui uma casa pequena em um bairro carente. É importante ressaltar também que o montante arrecadado pelo Município com IPTU atualmente não quita sequer um mês da folha de pagamento da Prefeitura, o que mostra o quão baixo é o imposto em Formiga. Portanto, a atualização da Planta de Valores é de extrema necessidade”, explica o prefeito Eugênio Vilela.
O que muda
Além de os valores dos imóveis ficarem condizentes com a realidade, a alíquota do IPTU também será modificada caso o projeto seja aprovado. Atualmente, para imóveis residenciais, a alíquota é fixa em 0,4% do valor venal. O mesmo ocorre para imóveis alugados, fechados, comerciais e industriais, que pagam 0,8%.
Com a nova lei, as alíquotas do imóvel que possui edificação variarão de acordo com o valor venal. Para os que valem até R$50 mil, a alíquota é de 0,1%; de R$50.000,01 a R$100 mil, é 0,2%; de R$100.000,01 a R$300 mil, é 0,3%; de R$300.000,01 a R$500 mil, 0,4%; de R$500.000,01 a um R$1 milhão, é 0,5%; e acima de R$1 milhão de reais, é 0,6%. Para os lotes vagos a regra será mantida, com a alíquota do IPTU sendo 1,0%.
“Essa modificação nas alíquotas é a principal para que façamos a justiça tributária. Com a regra atual, quem vive em uma casa que vale menos de R$50 mil pagas IPTU com alíquota de 0,4%. Com as modificações que estamos propondo, essa mesma pessoa pagará o imposto com alíquota de 0,1%”, explica o diretor do Departamento Orçamentário da Secretaria Municipal de Fazenda, Ederval Pacheco.
O projeto de lei complementar atenderá ao princípio da anterioridade, ou seja, a nova Planta de Valores será aplicada de forma gradual, observando, para fins de lançamento e constituição dos créditos do IPTU, os seguintes percentuais aplicáveis sobre o valor venal dos imóveis: em 2018 = 50%, em 2019 = 60%, em 2020 = 70%, em 2021 = 80%, em 2022 = 90% e em 2023 = 100%. Ou seja, um imóvel avaliado em R$500 mil terá o IPTU calculado na alíquota de 0,4%. No entanto, em 2018, o imposto será cobrado somente em cima de 50% do valor venal. Em 2019, será sobre 60% e assim por diante.
“Os acréscimos na arrecadação serão primordiais para manutenção dos serviços atuais e futuros prestados à população, tais como: a Casa de Apoio em Belo Horizonte, municipalização do trânsito, projeto de vídeo monitoramento por câmera, contra partidas do município para obras por meio de emendas parlamentares, etc. Cabe destacar que as áreas de educação e saúde, onde há, por força de norma constitucional, vinculação de receitas, receberão o aporte de ao menos 25% e 15%, respectivamente, daquilo que, em decorrência da alteração da Planta de Valores, vier a ser incorporado aos recursos do orçamento municipal”, explica Eugênio.
Recomendação do MP
No dia 30 de março deste ano, a promotora de Justiça de Formiga, Clarissa Gobbo dos Santos, convidou o prefeito Eugênio Vilela e os dez vereadores para uma reunião, na sede do Ministério Público na cidade. Na ocasião, a promotora recomendou que a Planta de Valores fosse atualizada e apresentada à Câmara Municipal para apreciação, com a votação do projeto ocorrendo até o final deste ano.
Durante a reunião, Clarissa fez questão de lembrar que os valores estão defasados e que uma atualização é necessária para que seja feita justiça quanto ao pagamento de tributos relacionados aos imóveis.
Então, o prefeito nomeou uma comissão para estudar a atualização da Planta de Valores do Município. Ela foi composta por representantes da Câmara Municipal, do Executivo, do Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), por um arquiteto e uma assistente social.
Portanto, o Projeto de Lei Complementar 10/17 é fruto de intenso debate com diversos setores da Sociedade Civil Organizada e reflete o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual do qual os vereadores são, também, signatários.
Audiência Pública
Na terça-feira (3) será realizada no plenário da Câmara, uma Audiência Pública para discutir a nova Planta de Valores. O evento está marcado para as 19h. O Executivo deverá fazer a apresentação do projeto.
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