O prefeito Aluísio Veloso/PT assinou na segunda-feira (4) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme proposta do Ministério Público, para implantação de políticas públicas eficientes no controle da população de animais domésticos do município, com o objetivo de reduzir problemas ambientais de ofensas ao direito animal, à ordem urbanística e suas implicações na saúde humana.
De acordo com a Secretaria de Comunicação, o prefeito se compromete, no prazo de seis meses, a colocar em funcionamento o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) com estrutura material necessária e contratação de funcionários.
Conforme as informações, dentro do prazo de até três meses, será enviado à Câmara Municipal o projeto de lei para normatizar o controle das populações de animais domésticos, de animais peçonhentos e a prevenção de zoonoses.
Para o funcionamento do CCZ, deverão ser contratados, no mínimo, 10 funcionários, que deverão passar por treinamento qualificado e periódico, de modo a evitar maus tratos aos animais.
Ações definidas
A política de controle da população de cães e gatos em Formiga deverá apresentar, em três meses, um programa com ações como: campanha de castração gratuita, intermediação de adoção de animais recolhidos (vacinados e vermifugados), divulgação de informações de propriedade responsável de animais domésticos, serviço de registro de animais (microchip ou outro método), atendimento de, no mínimo, 60 castrações mensais. Além disso, contará com o Projeto de Educação Ambiental como, por exemplo, a difusão do conceito da posse responsável.
Só será permitida a morte de animais nocivos à saúde e à segurança humana ou que apresentarem casos de doença terminal ou quadro irreversível, com certificação do veterinário responsável. Além disso, a eutanásia deverá ser acompanhada pelo profissional e ser realizada de forma individual e por método recomendado.
O TAC ainda proíbe a captura de animais sadios, a não ser em casos de vacinação, tratamento e castração. Nestes casos, o animal deverá ser inserido em programa de adoção, conforme informou a secretaria.
O Centro de Controle de Zoonoses terá a capacidade de abrigar até 90 animais. Ainda de acordo com a Secretaria de Comunicação, a construção do CCZ custou aproximadamente R$ 210 mil. Com a compra de equipamentos, o município deverá gastar em torno de R$ 80 mil, já para a manutenção, ainda não existe uma estimativa de valores.
