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Os comerciantes ambulantes que pretendem regularizar sua situação junto ao município já podem procurar a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico.
A iniciativa faz parte da adequação à Lei 5112, de 30 de outubro de 2017, que regulamenta a atividade em Formiga.
O ambulante deve ir à sede da pasta, que fica no Terminal Rodoviário, e apresentar as seguintes informações e documentos: tipo de comércio que pretende atuar (alimentício, produtos importados, etc.), tipo de instalação, horário de funcionamento, local onde pretende ficar, duas fotos 3×4, Carteira de Identidade, CPF, comprovantes de inscrição e cadastro como MEI (Micro Empreendedor Individual), Certidão Negativa de Débitos Municipal e comprovante de endereço do mês atual e de 12 meses anterior à solicitação.
O comprovante de endereço visa atender o artigo 3º da lei, que diz que “poderá exercer a atividade de ambulante a pessoa física, civilmente capaz, registrada como Microempreendedor Individual (MEI), que exerça atividade licita de venda a varejo de mercadoria por conta própria, em vias e logradouros públicos, portando a devida autorização administrativa em Formiga, com prazo predeterminado de validade e possuindo no mínimo 12 meses de residência no Município de Formiga”.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3329-1823.
Comissão
Para avaliar as solicitações, foi formada uma Comissão Permanente de Comércio Ambulante. Ela que autorizará ou não os requerimentos. Na manhã desta sexta-feira (8), o prefeito Eugênio Vilela recebeu em seu gabinete os membros da comissão. Eles foram empossados e já marcaram a primeira reunião para a manhã da próxima terça-feira (12).
Membros da Comissão:
Representante da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana: Aduílio Souto Ferreira;
Representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico: Thaís Maira Guimarães;
Representante do Setor de Vigilância Sanitária: Ana Carolina Castro Oliveira;
Representante da Câmara Municipal de Formiga: Marcelo Fernandes de Oliveira;
Representantes dos comerciantes ambulantes: Deisiere Faria Vilela e Luis Antônio do Nascimento;
Representante da Acif: Gisele Vieira Fernandes;
Representante da CDL: Marconi José Alves
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(Foto: divulgação Decom)
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Fonte: Decom/Formiga ||
