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Tramita na Câmara Municipal o projeto de lei de autoria da Mesa Administrativa autorizando a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos vereadores, à razão de 10,03%, a título de reposição de perdas havidas, de acordo com os índices oficiais – INPC acumulado de março de 2015 a janeiro de 2016.
A mesma reposição (10,03%) foi concedida ao corpo de funcionários da Câmara, detentores dos cargos efetivos e comissionados, acrescida de 2,97%, a título de aumento real.
O vale-alimentação também será reajustado de R$ 430, para R$ 500, e é concedido apenas aos funcionários da Câmara.
O projeto de lei atende aos requisitos previstos o inciso IV do art.79 da Lei Orgânica do Município e ao art. 18 da Lei 5056/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016), segundo consta do próprio projeto.
Não há uma data definida para que o projeto seja votado na Casa.
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