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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou nesta quarta-feira (21), por unanimidade, a realização de uma auditoria junto ao Executivo mineiro, para apurar a falta de repasse, ou o atraso, de valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que são devidos aos municípios.
Os conselheiros aprovaram a proposta do relator, José Alves Viana, na análise do processo de representação oferecido pela Associação Mineira de Municípios.
De acordo com o TCE-MG, será realizada inspeção extraordinária na Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e em outras unidades que a equipe de inspeção entender necessárias, para que sejam apurados os valores irregularmente retidos, o motivo da retenção e a real situação financeira do estado.
Um relatório será feito para que possa ser julgado. O governo do Estado ainda não se manifestou sobre a auditoria.
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(Foto: Elza Fiuza/Folha)
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Fonte: G1||
