A Câmara Municipal de Formiga aprovou, durante a reunião ordinária realizada na tarde de segunda-feira (23), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241/2026, que altera a Lei nº 4.803/2013 e regulamenta o vale-alimentação dos servidores públicos municipais. A proposta foi aprovada em regime de urgência.
Nova forma de pagamento do benefício
De autoria dos vereadores Joice Alvarenga, Daniel Rodrigues, Evandro Donizete da Cunha e Thiago Leão Pinheiro, o projeto traz mudanças importantes, com destaque para a possibilidade de pagamento do vale-alimentação em dinheiro (pecúnia).
Com a nova redação, o benefício passa a ter caráter indenizatório, ou seja, não será incorporado ao salário. A possibilidade de pagamento em dinheiro garante mais segurança aos servidores quanto à continuidade do recebimento.
O texto também reforça que o vale-alimentação deve ser utilizado exclusivamente para a compra de gêneros alimentícios e itens de consumo. Segundo a justificativa, a medida busca evitar problemas já enfrentados anteriormente, como a interrupção do benefício.
A proposta pretende assegurar maior regularidade no pagamento e mais tranquilidade aos servidores públicos municipais.
Com informações da Câmara Municipal de Formiga
