A Câmara Municipal de Formiga realizou, na tarde desta segunda-feira (3), a primeira Reunião Ordinária após o término do recesso parlamentar, marcando a retomada das atividades legislativas da 20ª Legislatura.
Durante a 70ª Reunião Ordinária, os vereadores aprovaram um projeto de lei, analisaram indicações voltadas à melhoria dos serviços públicos e receberam 14 novos projetos, que passam a tramitar na Casa.
Projeto amplia direitos de servidores com dependentes com deficiência
O principal destaque da Ordem do Dia foi a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 324/2026, de autoria coletiva dos vereadores, que altera a Lei Municipal nº 4.948/2014.
A proposta desburocratiza a concessão da redução da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais que possuem dependentes com deficiência. Pelo texto aprovado, a concessão do benefício não dependerá da comprovação de dias, horários ou frequência em terapias especializadas, reconhecendo que a assistência prestada às pessoas com deficiência vai além dos atendimentos clínicos.
Segundo a proposta, a medida busca garantir maior segurança jurídica e ampliar a proteção às famílias.
Entre as matérias apresentadas estão propostas relacionadas à reorganização do serviço funerário municipal, abertura de créditos orçamentários para investimentos em infraestrutura, pavimentação, regularização fundiária, educação, desenvolvimento econômico, cultura, esporte e habitação.
Também foram protocoladas propostas para a criação da Corrida Autistas Run, contratação de operação de crédito para obras no Bairro Lajinha e alterações em legislações municipais.
Com informações da Câmara Municipal de Formiga
