O Senado aprovou na última quarta-feira (2) o projeto que estabelece o direito de crianças e adolescentes ao meio ambiente, com prioridade absoluta. Conhecida como ECA Ambiental, a proposta agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei (PL) 2.225/2024 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei 6.938, de 1981.
Entre as medidas previstas está o direito de crianças e adolescentes ao contato com a natureza, incluindo o acesso a áreas naturais saudáveis, o brincar livre em ambientes naturais, a educação baseada na natureza e a participação em ações de defesa, conservação e recuperação ambiental.
A proposta também estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado garantir o contato de crianças e adolescentes com o meio natural. Na Política Nacional do Meio Ambiente, o texto inclui o direito desse público a um meio ambiente equilibrado entre os princípios da legislação.
O projeto ainda modifica a Política Nacional sobre Mudança do Clima, prevista na Lei 12.187, de 2009. A alteração determina atuação prioritária do governo na redução dos impactos das mudanças climáticas sobre crianças e adolescentes.
A proposta estabelece prioridade para crianças na primeira infância e para aquelas com deficiência na efetivação dos novos direitos. O texto também prevê atenção especial a crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais e rurais.
Entre as diretrizes estão medidas voltadas ao espaço escolar e ao entorno das escolas, acessibilidade, integração com áreas verdes e planejamento de ações para enfrentar desastres climáticos, com o objetivo de garantir a continuidade do aprendizado.
O projeto também trata da participação de crianças e adolescentes na elaboração de políticas climáticas, da prevenção de desastres, de deslocamentos provocados pelas mudanças climáticas e da redução dos impactos de episódios críticos de poluição atmosférica.
De acordo com a proposta, a garantia desses direitos passa a ser um objetivo a ser buscado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Os senadores aprovaram o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentado na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Na avaliação do parlamentar, a proposta amplia a participação de crianças e adolescentes no debate sobre políticas ambientais e considera que os impactos da crise ambiental atingem de forma mais intensa grupos em situação de maior vulnerabilidade.
Vieira destacou que, entre esses grupos, estão crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, comunidades tradicionais, populações rurais e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Para o senador, o projeto aproxima a política ambiental de uma perspectiva de justiça socioambiental.
Com informações da Agência Brasil
