Um ano e seis meses após a morte da escrivã da Polícia Civil Rafaela Drumond, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tornou o assédio moral contra servidores públicos civis passível de demissão. A alteração foi feita por meio do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2023, aprovado, nesta quarta-feira (11), em 2° turno, por unanimidade.
De autoria do deputado estadual Professor Cleiton (PV), o PLC 26/2023 caracteriza assédio moral no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis. A postura é definida como “a conduta repetitiva do agente público que, por ação, omissão, gestos ou palavras, tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima, a autodeterminação, a evolução na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente público”.
Ao defender a proposta, Cleiton apontou que o assédio implica, muitas vezes, em “depressão, afastamento, maus-tratos no trabalho e familiares e, em alguns casos extremos, em suicídio”, como no caso de Rafaela. “Na época da edição do Estatuto do Servidor, essa prática não era tão conhecida e se dava de forma mais genérica. Hoje, a moderna jurisprudência e as evoluções nas relações de trabalho vislumbram com assiduidade a hipótese de assédio moral”, indicou o deputado.
O PLC 26/2023 foi batizado como Lei Rafaela Drumond em homenagem à escrivã. Rafaela, que tinha 31 anos, foi encontrada morta em junho de 2023 em Sá Forte, distrito de Antônio Carlos, Campo das Vertentes. A policial civil suicidou após ser assediada sexualmente e moralmente pelo investigador Celso Trindade de Andrade na delegacia de Carandaí, Zona da Mata, onde ela trabalhava, entre o fim de 2022 e o início de 2023.
Na época, a Polícia Civil caracterizou a conduta de Andrade como injúria, mas, como já havia se passado seis meses, o investigador não foi indiciado, porque o crime estava prescrito. A Civil chegou a indiciar o delegado Itamar Cláudio Netto, que, posteriormente, fez um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pagou uma multa de R$ 2 mil para arquivar a denúncia.
Fonte: O Tempo
