Conhecida como ?terra de ninguém?, a internet pode ser usada para o bem e para o mal, mas não está imune à legislação. É permitido divulgar imagens de armas de fogo para a venda, mas, para efetivar a negociação, só se o comprador atender a todos os requisitos necessários para posse da arma. Contudo, algumas armas de fogo podem ser adquiridas pela internet, sem necessariamente atender a todos os requisitos burocráticos.
É o caso do site Mercado Livre, que além de réplicas de armas e armas de choque, também divulga anúncios de vendedores que comercializam armas, algumas até mesmo de uso restrito. Um destes anúncios é o da imagem abaixo, que já foi finalizado, ou seja, o produto foi vendido. O vendedor o anuncia como uma garrucha alemã do Exército Brasileiro, e, questionado sobre o funcionamento, ele responde que a arma não apenas está funcionando perfeitamente, como já fez disparos com ela.
Em outro caso, o vendedor anuncia uma raridade: uma garrucha com mais de cem anos de existência, que segundo ele, tem a engrenagem funcionando bem.
O instrutor de tiro Danilo Martins explica: Existem as classificações como arma de fogo, réplica e simulacro, além de armas de pressão ou choque elétrico. Arma de fogo é qualquer equipamento capaz de disparar projéteis usando como propulsão pólvora ou similar. Réplica é um artefato, não funcional, ou seja, não é capaz de disparar, porém que se assemelha ao real, tendo sim poder ofensivo. Réplicas são restritas para uso civil, é necessário ter um certificado de registro para possuir uma réplica de arma em casa, e outras licenças para vender, que certamente os anunciantes não tem. Mesmo um simulacro, que tem formato e peso parecidos com as armas reais, mas normalmente são todos de plástico em cores vibrantes, apenas para uso em treinamentos, exigem certa burocracia para serem adquiridos.
O especialista também analisou os anúncios citados pela reportagem, e acredita que as armas anunciadas estão em funcionamento. Estou bem convencido de que são mesmo capazes de disparar. Porém, o fuzil de 7mm não me parece ser original. Cópias de armas são feitas em oficinas clandestinas e vendidas sem controle. A munição 7mm inclusive é de uso restrito do exército. Apenas em casos muito especiais, como instrutores de tiro ou donos de clubes de tiro, é possível que um civil tenha acesso a esse tipo de arma, munição ou acessório de armamento compatível. O que posso garantir é que o simples fato de o anunciante manter essas armas em casa, e concordar em vender sem exigir o registro do comprador já qualifica crime. Independente da originalidade ou da capacidade de efetuar disparos, qualquer artefato, que se pareça com uma arma, qualifica um crime, um assalto por exemplo, se torna crime qualificado com uso de arma de fogo, mesmo que seja apenas um revolver de plástico. Afinal, a vitima não tem capacidade de diferenciar a réplica da realidade e interpretar o real perigo que está correndo, explica.
O que diz a lei
O advogado criminal Adilson Rocha, conselheiro da OAB-MG, explica que no Brasil, as vendas de arma de fogo são permitidas, desde que elas sejam de uso permitido e haja a autorização da Polícia Federal para a aquisição da arma. Para ter uma arma, a pessoa tem que preencher uma série de requisitos, como passar por exames psicológicos, explicar a necessidade de se ter uma arma, demonstrar aptidão técnica e psicológica para se ter uma arma, fazer um curso para manusear a arma, ter mais de 25 anos, apresentar certidões de cartórios criminais, entre outros. Se ela passar por tudo isso, ela pode possuir uma arma de fogo. Já para portar a arma, ou seja, sair com ela de casa ou do seu local de trabalho, ele deve passar por mais uma série de requisitos, explica.
Se a arma estiver sendo vendida sem a autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), órgão vinculado à Polícia Federal, é crime. Mas ele pode mostrar a arma para um comprador em potencial, ele pode divulgar as imagens desta arma, mas a venda só pode ser feita com a autorização do Sinarm. Ou seja, no Brasil, o Estatuto do Desarmamento é um Estatuto do Armamento, na verdade, uma vez que qualquer cidadão com mais de 25 anos pode possuir e até portar uma arma de fogo, caso passe pelos requisitos necessários, diz.
Sem autorização da Polícia Federal, ninguém pode possuir, portar ou vender uma arma de fogo. E caso seja autorizado, o tipo de arma é estabelecido pela própria Polícia Federal. Mesmo que o cidadão tenha uma arma guardada em casa há décadas, se ela não for registrada, se ele não tiver autorização, ele está cometendo um crime, completa o advogado.
Resposta
Por meio de nota, o Mercado Livre respondeu que, para comercializar na plataforma, o usuário precisa observar os Termos e Condições do site, que estabelecem as regras básicas para se manter ativo na página, incluindo orientações sobre produtos e serviços cuja comercialização é proibida.
Caso infrinja qualquer das disposições previstas nas cláusulas dos Termos e Condições, o MercadoLivre.com solicitará que o usuário edite o anúncio, ou mesmo, fará a remoção deste anúncio que se encontra em desacordo com as políticas e regras do site. Além disso, qualquer pessoa pode realizar uma denúncia quando verificar que um usuário estiver agindo contra os Termos e Condições de uso do MercadoLivre.com ou oferecendo à comunidade qualquer dano aparente ou não. Basta clicar no link ?Denunciar? existente em todos os anúncios publicados na plataforma, esclarece.
Devolução reembolsável
A pena para quem mantém uma arma de fogo sem ter autorização é de no mínimo dois anos, podendo chegar a oito, dependendo do tipo de arma (uso restrito, metralhadora, etc). Mas para quem quiser se livrar da arma não autorizada, sem ser penalizado, há uma forma simples e amparada pela lei, que faz com que a pessoa seja reembolsada em até R$ 500 por ela. O advogado Adilson Rocha explica:
Se o cidadão for encontrado com uma arma de fogo sem registro ou autorização, ele vai ser preso, processado e condenado. Entretanto, se ele quiser ficar livre deste crime, basta procurar uma delegacia de polícia – não precisa nem ser federal, pode ser civil – e entregar a arma. O delegado faz um auto de entrega desta arma, que será passado para a Polícia Federal, que por sua vez, comunica à União. A partir daí, a União tem um prazo de 30 dias para depositar um valor que pode chegar a até R$ 500 na conta do cidadão. O delegado não vai nem perguntar onde que você conseguiu a arma, mesmo que tenha sido de forma ilícita. É o que chamamos de extinção da punibilidade, ensina.
