Durante a 61ª Sessão Legislativa realizada na última segunda-feira (18), foram aprovados projetos de lei voltados a diferentes áreas de interesse público em Formiga. Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 268/2026, de autoria do vereador Luciano do Gás, que garante atendimento prioritário nos serviços de saúde da Rede Pública Municipal para pais e cuidadores de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que demandem acompanhamento contínuo.
Conforme o texto aprovado, a medida contempla pais de pessoas atípicas, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que exerçam responsabilidade direta e contínua sobre filhos ou dependentes com deficiência, TEA, doenças raras ou outras condições que exijam acompanhamento específico e constante.
O projeto também inclui cuidadores designados, definidos como pessoas legalmente responsáveis ou formalmente indicadas pela família para prestar cuidados contínuos a indivíduos em situação de vulnerabilidade devido às suas condições de saúde ou desenvolvimento.
A proposta estabelece atendimento preferencial em Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), policlínicas, hospitais públicos e demais serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
Além disso, o texto prevê maior agilidade na marcação de consultas, exames e procedimentos relacionados à saúde física e mental, bem como acesso prioritário a programas de apoio psicológico, psiquiátrico e multidisciplinar oferecidos pela rede pública municipal.
Para ter acesso ao benefício, será necessária a apresentação de documentação que comprove a condição de saúde ou desenvolvimento da pessoa assistida, além de documentos que comprovem o vínculo legal ou a designação formal do cuidador responsável.
Justificativa destaca sobrecarga enfrentada por cuidadores
Na justificativa apresentada junto ao projeto, o vereador Luciano do Gás afirma que a proposta busca assegurar direitos e benefícios específicos aos pais e mães atípicos que se dedicam ao cuidado de filhos diagnosticados com TEA e outras condições que exigem acompanhamento contínuo.
Segundo o texto, esses cuidadores enfrentam sobrecarga física, emocional e financeira devido à necessidade de atenção permanente, terapias multidisciplinares e acompanhamento médico especializado. A justificativa aponta ainda que essa realidade pode comprometer o exercício de atividades profissionais e afetar a renda familiar, gerando situações de vulnerabilidade social.
O documento também menciona princípios previstos na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana e a prioridade garantida à proteção da criança e do adolescente.
Medida busca ampliar inclusão e apoio às famílias
De acordo com a justificativa, o projeto pretende suprir uma lacuna normativa e oferecer suporte efetivo às famílias que convivem diariamente com a necessidade de cuidados contínuos.
Na prática, a proposta prevê prioridade no atendimento em unidades de saúde, mais rapidez na marcação de consultas e exames, além de acesso facilitado a acompanhamento psicológico e multidisciplinar.
O texto ressalta ainda que a aprovação da proposta representa um avanço na valorização do cuidado e na construção de uma sociedade mais solidária e igualitária.
PROJETO DE LEI Nº 2682026 – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PAIS ATÍPICOS
Alex Silva/UN
