A Câmara Municipal de Formiga realizou na noite de terça-feira (16), a terceira Audiência Pública destinada à discussão do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Código de Posturas do Município. O encontro foi promovido pela Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, composta pelos vereadores Thiago Pinheiro (presidente), Evandizete da Cunha – Peruca (relator) e Flávio Martins (membro).
Solicitada pelo vereador Thiago Pinheiro por meio do Requerimento nº 044/2026, a audiência teve como objetivo ampliar o debate com a sociedade sobre a proposta que pretende modernizar a legislação municipal vigente desde 1973. O evento foi transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara, permitindo também a participação da população por meio dos canais digitais.
Durante a abertura, Thiago Pinheiro ressaltou a importância da audiência pública como instrumento de participação popular, transparência e diálogo entre o poder público e a sociedade. Ele destacou ainda que mais de 100 convites foram encaminhados a representantes de órgãos públicos, entidades de classe, associações, instituições de ensino, forças de segurança, imprensa e demais segmentos da comunidade.
Representando o Poder Executivo participaram a chefe de gabinete Florence Belo Sidney; os secretários municipais Simon Miranda, de Fiscalização e Regulação Urbana, e Dênio Garcia, de Gestão Ambiental; a secretária de Desenvolvimento Humano, Paula; o secretário de Obras e Trânsito, Roberto Oliveira; o diretor do SAAE, Heitor Pimenta; e o superintendente municipal de Trânsito, Darlei Teixeira Silva.
Durante a apresentação do projeto, Simon Miranda explicou as principais alterações promovidas no substitutivo, destacando a atualização das normas de limpeza urbana, a reformulação das regras de publicidade e propaganda, adequações relacionadas ao meio ambiente, ao SAAE e ao ordenamento urbano, além de dispositivos sobre funcionamento de estabelecimentos comerciais, reservatórios de água, instalação de hidrômetros, eventos, acessibilidade, sossego público e utilização dos espaços públicos.
A chefe de gabinete Florence Belo enfatizou que a atualização do Código de Posturas é fundamental para garantir uma fiscalização mais eficiente e adequada à realidade atual do município. Segundo ela, a legislação em vigor está defasada e já não atende satisfatoriamente às demandas relacionadas à organização urbana, saúde pública e convivência social.
Entre os temas debatidos estiveram a aplicação da Lei de Liberdade Econômica, os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, regras para eventos temporários, limpeza de lotes, cercamentos, criação de animais em área urbana, transporte de cargas especiais, acessibilidade e adequações relacionadas aos sistemas de abastecimento de água.
Ao abordar a questão da hidrometração, o diretor do SAAE, Heitor Pimenta, explicou a necessidade de modernização dos sistemas de medição, destacando benefícios relacionados à saúde pública, segurança sanitária, redução de perdas de água e melhores condições de trabalho para os servidores responsáveis pela leitura dos equipamentos.
A audiência também contou com a participação de representantes da sociedade civil. Lourenço, representante do setor de publicidade e propaganda, destacou a importância da regulamentação para combater a poluição visual, fortalecer o comércio local e garantir maior controle sobre a publicidade irregular. Já David Arantes, representando a ACIF/CDL, defendeu que, após a aprovação da lei, seja realizada ampla divulgação das novas regras junto aos empresários e comerciantes do município.
Durante os debates, o vereador Daniel Rodrigues ressaltou a importância do Código de Posturas para organizar a convivência, a segurança e a utilização dos espaços públicos e privados. O parlamentar manifestou preocupação com a estrutura de fiscalização necessária para o cumprimento das novas regras, os custos de adequação para a população e a necessidade de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade, defendendo que a implantação da nova legislação ocorra de forma equilibrada e compatível com a realidade dos moradores.
O vereador Peruca também apresentou diversas considerações, demonstrando preocupação com os impactos das novas exigências para trabalhadores e famílias de menor renda. Defendeu que o poder público ofereça apoio e orientação antes da aplicação de obrigações e multas, questionou a capacidade de fiscalização do município, cobrou maior atenção à manutenção dos imóveis públicos e sugeriu a reavaliação da ligação provisória de água para construções. O parlamentar ainda destacou a importância de ampliar a divulgação dos programas e serviços oferecidos pela Prefeitura à população.
Já o vereador Thiago Pinheiro conduziu os debates destacando que o substitutivo incorporou sugestões apresentadas por vereadores e cidadãos em discussões anteriores. Durante a audiência, promoveu reflexões sobre exigências relacionadas aos reservatórios de água, prazos para realização de eventos, adequação de hidrômetros, horários de funcionamento de estabelecimentos e demais dispositivos do projeto. O parlamentar reforçou que a atualização do Código de Posturas representa um passo importante para modernizar uma legislação que está em vigor há mais de cinco décadas.
A secretária de Desenvolvimento Humano, Paula, destacou a necessidade de que a aplicação da nova legislação esteja alinhada às políticas públicas de assistência social e habitação, especialmente em situações envolvendo famílias vulneráveis. Também lembrou os serviços já disponíveis à população, como a Sala Mineira do Empreendedor, o Sine, os Cras e outras iniciativas de apoio ao trabalhador e ao empreendedor.
Ao final da audiência, ficou definido que a Câmara Municipal dará continuidade à tramitação do projeto, acelerando a análise das proposições e sugestões apresentadas durante os debates. Encerrada a fase de participação popular, os vereadores deverão emitir seus pareceres e deliberar sobre o texto que substituirá a atual legislação de 1973. Também foi destacada a intenção de avançar na análise dos Projetos de Lei nº 306 e nº 307, além da solicitação do Executivo para que seja apreciado o Projeto de Lei nº 312, que trata da utilização de recursos do Codema para aquisição de caçambas. Durante as considerações finais, o vereador Peruca registrou a necessidade de que demandas relacionadas à infraestrutura e à manutenção de estradas em sua região também recebam atenção do Poder Executivo.
A atualização do Código de Posturas é considerada um marco para a modernização da legislação municipal, adequando normas de convivência, fiscalização, organização urbana, saúde pública, meio ambiente e utilização dos espaços públicos às necessidades atuais de Formiga.
Fonte: Câmara Municipal de Formiga
