Os servidores da Câmara Municipal receberão neste mês, um abono natalino, por meio de mais um vale-alimentação, no valor de R$340. Há dois anos este abono vem sendo concedido no mês de dezembro e, agora, a mesa presidida por Josino Bernardes apresentou o projeto de lei, garantindo o benefício para os próximos anos.
O projeto de lei 115/2013 foi aprovado na segunda-feira (2). O artigo 5º assegura que a ?benesse? poderá ser suspensa a qualquer momento pela mesa diretora, mediante portaria, em caso de ocorrência de limitação de empenho que se refira a lei complementar 101/2000.
Há uma incoerência no projeto, pois, no futuro, uma simples portaria poderá revogar um ?direito? estabelecido em Lei.
O abono será disponibilizado por meio do cartão de vale-alimentação dos servidores na mesma data do pagamento do 13º salário. O projeto é omisso quanto ao que ocorrerá com os funcionários que optem pelo recebimento do 13º em duas parcelas. Neste caso, por exemplo, quem recebe no mês do aniversário, receberia também este abono agora?
Na reunião, os vereadores Arnaldo Gontijo e Juarez Carvalho chegaram a pedir vistas ao projeto por entenderem que sua aprovação causaria revolta junto aos funcionários públicos municipais que trabalham no Executivo. Haveria quebra do princípio isonômico. ?Isso poderá abrir um precedente. Mas, se outros presidentes já davam essa gratificação, concordo que continuem dando, tenho é certo receio se isso virar Lei. Não podemos provocar a desigualdade entre os funcionários da Câmara e os da Prefeitura?, disse o ex-prefeito e hoje vereador, Juarez Carvalho. Já Arnaldo Gontijo explicou que o projeto, diante de tais argumentos, poderia ser colocado para votação na próxima semana, permitindo assim o estudo mais apurado a respeito.
De acordo com o Regimento Interno, segundo explicou o vereador Cabo Cunha, o projeto que já havia descido para plenário, não mais poderia ser retirado. ?Não se pode mais pedir vistas. Ou vamos seguir o Regimento Interno, seguir as Leis, ou então vamos cair no descrédito. Segundo o artigo 239 do Regimento, do adiamento da votação, sempre que um vereador achar conveniente, esse poderá requerê-lo por escrito antes do início da primeira discussão e ainda colocá-lo a plenário antes da primeira votação e hoje, o presidente da Casa já colocou o projeto em votação?.
O presidente do Legislativo, Josino Bernardes, explicou que a Lei proposta poderia ser modificada a qualquer momento. ?Se amanhã ou depois houver necessidade de revogar esse abono, o presidente da época poderá propor isso?.
O vereador Zezinho Gaiola, líder do prefeito, sugeriu que o Executivo enviasse também um projeto semelhante para a Câmara, concedendo o mesmo benefício aos servidores da Prefeitura.
Funcionalismo da Câmara ganha mais um benefício
Os funcionários da Câmara (concursados) durante a mesma reunião foram contemplados com mais um benefício proposto pela mesa diretora e aprovado por unanimidade pelos vereadores. O que antes estava em teste, (desde outubro deste ano) agora se tornou realidade com a aprovação definitiva da redução da carga horária de trabalho semanal, de 40 para 30 horas, por meio do projeto de lei 116/2013, projeto de resolução 6/2013 e projeto de lei complementar 11/2013.
A partir de agora, os funcionários estarão sujeitos ao cumprimento de 6 horas de trabalho diárias, o que em tese, representa em números absolutos, um ?aumento? de 25% no salário, se comparado com os demais que, não sendo concursados e prestando serviço no mesmo local, continuarão obrigados a cumprir jornada de 8 horas diárias.
Para os vereadores, a medida agora instituída é mais uma prova de que o Legislativo se preocupa com a valorização de seus servidores. Só não houve explicações da motivação da benéfica medida não haver alcançado a todos que ali prestam serviços. Do ponto de vista legal, segundo alguns advogados consultados e na opinião do próprio sindicato, mais uma vez a isonomia foi ferida.
O que diz o Sintramfor
No sindicato que atende a categoria, a informação do presidente, Natanael Alves é a de que ele só tomou conhecimento do projeto após a sua aprovação, mas que, ainda assim, tentou manter contato com o secretario de Fazenda ? Toinzinho ? para reivindicar (negociar) condições idênticas para os demais funcionários públicos.
Quanto à diminuição de horário apenas para alguns funcionários da Câmara, entende que ?há aí uma inconstitucionalidade. Farei de tudo para que a isonomia, direito de todos os trabalhadores, seja respeitada?.
Natanael disse também que, mais uma vez, lembrará ao prefeito Moacir Ribeiro, sobre sua promessa de campanha, quando afirmou que equipararia os valores do vale-alimentação do município com os da Câmara e que esta luta por redução da carga horária (30 horas) de trabalho para todos, serão pontos de reivindicação em 2014.

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