Os vereadores aprovaram, na reunião desta semana, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Formiga (Refis – Formiga). O projeto permite ao contribuinte (pessoa física ou jurídica) quitar débitos mediante o abatimento de juros e multas em 100%, desde que quite o débito à vista.
A proposta foi feita pelo Executivo aos contribuintes, com foco principal nas empresas que, de acordo com o secretário de Comunicação, Flávio Roberto, possuem dívidas de até meio milhão e assim sendo, poderão regularizá-las com o fisco municipal.
Segundo o vereador José Aparecido Monteiro (Zezinho Gaiola), grande parte dos empresários da cidade participou de uma reunião no gabinete do prefeito, durante a qual opinaram sobre a criação do atual projeto.
O Refis implicará nas seguintes reduções, de acordo com o prazo de parcelamento pretendido:
I – 100% da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débitos à vista;
II- 80% da multa e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas até o máximo de seis vezes;
III- 60% da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento débito com número de parcelas superior a seis e no máximo de 12;
IV- 50% da multa moratória e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 12 e no máximo de 24.
Apesar da aprovação, os vereadores de oposição, principalmente José Geraldo da Cunha (Cabo Cunha), propuseram uma alteração no projeto, para a retirada do artigo 14 que dá ao poder Executivo liberdade para editar (modificar) a lei quando achar necessário: “O Poder Executivo poderá editar ato normativo com os fins de regulamentar a presente Lei”.
Para Mauro César, esse artigo dá um ‘cheque em branco’ para a Prefeitura. “Esse artigo tem que ser retirado. Não podemos confiar nessa administração que já provou não ser transparente”, disse.
Em segunda votação, referente ao artigo 14, a emenda proposta por Cunha, foi rejeitada por 5 votos a 4, pelos vereadores Zezinho Gaiola, Josino Bernardes, Rosimeire Ribeiro de Mendonça (Meirinha) e Juarez Eufrásio de Carvalho.
Agora, com a Lei aprovada da forma como está, o prefeito Moacir Ribeiro, poderá alterá-la da forma que melhor lhe aprouver, sem os eventuais impedimentos que os vereadores costumam apresentar.
O vereador Luciano Duque não pôde votar, pois estava presidindo a mesa no lugar do presidente, Evandro Donizeth da Cunha (Piruca), que no momento da votação se ausentou do plenário.
Para Arnaldo Gontijo, apesar desse ‘cheque em branco’ essa lei é importante. “O importante dessa lei é que ela dá oportunidade aos empresários de regularizarem suas dívidas junto à Prefeitura, mas isso é muito pouco para incentivar as empresas a se manterem na cidade. Muitas delas já se mudaram para Arcos. Formiga não oferece infraestrutura suficiente para as empresas permaneceram no município”, disse o vereador.
Com números nada precisos sobre o número de inadimplentes, a administração municipal se manifestou sobre o assunto, esclarecendo questões apresentadas pelo UN. ““O valor a ser recebido, caso todos os inadimplentes façam adesão ao Refis, é de cerca de R$ 6,5 milhões. O número de inadimplentes está entre 10 mil e 12 mil.”
Matéria atualizada no dia 17 de junho às 19h05
Priscila Rocha
