A Câmara Municipal aprovou, na reunião realizada na segunda-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 43/2023 que cria vagas de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal/Plano de Carreira, de que trata a Lei Complementar nº 8, de 22 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
De acordo com Mensagem, anexa ao projeto, o objetivo é ampliar vagas de cargos de provimento efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), sendo uma vaga para o cargo de auxiliar administrativo, uma de calceteiro e uma de recepcionista, para dinamização, eficiência e agilidade no atendimento ao público e rotinas administrativas desenvolvidas nos diversos setores.
A vaga para o cargo de calceteiro se destina a servidor efetivo, atualmente readaptado em outro cargo, que, mediante realização de junta médica oficial, foi constatada sua recuperação física laboral e o seu retorno ao referido cargo de origem que é o de calceteiro.
Verba para a Saúde
Outro projeto aprovado na reunião foi o 541/2023, autorizando abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.437 milhão.
Esse recurso será utilizado para dar continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense.
Manutenção escolar
E também foi aprovado o projeto nº 543/2023, alterando dispositivos da Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017.
O objetivo é reestruturar o Programa Municipal de Manutenção Escolar, propiciando celeridade à transferência dos recursos financeiros às escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, tal como se infere pela leitura do Ofício nº 83/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Fonte: Câmara Municipal
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