A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (28), em regime de urgência, sem debate, um projeto que facilita o acesso às armas de fogo e afrouxa regras para a localização de clubes de tiro e para a prática de tiro esportivo. A norma libera esses estabelecimentos até perto de escolas. O texto seguirá para o Senado, onde também precisa de aprovação da maioria.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado em plenário suspende um decreto do então ministro da Justiça Flávio Dino que invalidava decisões do governo de Jair Bolsonaro (PL) e dificultava o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, seguindo promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre outras coisas, a medida do governo Lula restringia o acesso de civis  às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito) e reduzia os quantitativos de munições que podem ser adquiridos pelos cidadãos.

“Vamos estabelecer um marco normativo, promover o controle responsável de armas, colocando fim a esse liberou geral, que acabou trazendo consequências tão duras para as famílias, as escolas, locais de trabalho. Com isso, vamos sinalizar um novo momento na segurança pública no Brasil”, ressaltou Dino à época.

Na Câmara, o PDL, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) e outros, passou em regime de urgência, que permitiu a votação no plenário sem que o texto tivesse passado antes por comissões, ou seja, sem um debate amplo.

“O PDL respeita a macropolítica do governo para o setor, mas retira exigências excessivas, como o distanciamento de estabelecimentos de ensino, que deixaria mais de 90% dos clubes de fora da regra”, disse Alexandrino ao fim da sessão relâmpago.

Veja abaixo o que o projeto de lei muda em relação à posse de armas e funcionamento de clubes de tiro desportivo:

  • Armas de grosso calibre: O projeto de decreto legislativo derruba a proibição de colecionar armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito.
  • Armas de usos restrito às Forças Armadas: Ficam de fora da proibição ainda aquelas armas de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas.
  • Armas de pressão por gás comprimido: O projeto da Câmara também invalida o trecho do decreto de Flávio Dino que restringia a aquisição de armas de pressão por gás comprimido ou por ação de molas.
  • Renovação de certificados de armas: Também caem as exigências para renovação dos certificados das armas e a necessidade de comprovação de efetiva necessidade para aquisição de um armamento.
  • Distância de escolas: O decreto de Flávio Dino proíbe clubes de tiro a menos de 1km de estabelecimentos de ensino, públicos ou privados. O projeto da Câmara acaba com essa restrição.
  • Propaganda de armas e clubes de tiro: Com o PDL, também deixa de haver a imposição de multa por publicidade sobre armas de fogo, tiro esportivo e caça.
  • Armas de colecionador: Deixa de competir ao Iphan a classificação e regulação das armas de colecionador, o que pode ampliar o número de armamentos legalizados sob esta nomenclatura. Até então, a arma precisava ter, ao menos, 40 anos e passar pelo crivo da autarquia federal. Com o projeto da Câmara, a competência para definir e classificar armas de coleção para o Comando do Exército.

A votação relâmpago na Câmara ocorreu um mês após o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ter afirmado que concordava com algumas mudanças no decreto presidencial. Com isso, a versão aprovada do projeto foi mais branda do que a protocolada inicialmente na Câmara.

Por conta do acordo, a votação foi simbólica, sem necessidade de cada deputado registrar seu voto no sistema eletrônico. A única manifestação no plenário contrária ao texto, durante a sessão da noite de terça-feira, partiu dos parlamentares do PSOL.

Fonte: O Tempo

 

 

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