Na reunião da Câmara Municipal, nessa segunda-feira (19), foram discutidos e aprovados diversos Projetos de Lei de significativa relevância para o município.
Em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 773/2024, que autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 970.163,43.
Esse recurso, proveniente de excesso de arrecadação, será destinado à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme detalhado na Comunicação Interna nº 419/2024.
Outro ponto importante da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei nº 770/2024, que autoriza a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 40 mil. Este montante será repassado ao Centro Comunitário Rural de Boa Esperança como auxílio.
Os vereadores aprovaram também Projeto de Lei nº 767/2024, que denomina o Prédio II, localizado no Centro Municipal de Apoio ao Aprendizado (Cemap), como “Gabriella Rezende”. Este projeto presta uma homenagem a Gabriella Rezende, reconhecendo seu valor na comunidade local.
O Projeto de Lei nº 771/2024, que altera dispositivos da Lei nº 6.234, de 30 de abril de 2024.
Essa alteração foi necessária para corrigir erros materiais nas informações orçamentárias, conforme apontado pelo Memorando nº 295/2024 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Fonte: Câmara Municipal