A Câmara Municipal de Formiga realiza, no dia 26 de agosto de 2026, quarta-feira, às 18h30, a 2ª Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 230/2026. O encontro será realizado no Plenário da Câmara Municipal e é aberto à participação de toda a população.
Promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, a audiência terá como principal tema a regionalização dos serviços de saneamento básico, considerando os prazos para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Marco Regulatório do Saneamento Básico e as implicações desse processo para o Município de Formiga.
Embora o saneamento básico envolva diferentes áreas, o debate terá atenção especial para a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.
Projeto prevê convênio com agência reguladora
O Projeto de Lei nº 230/2026 autoriza o Município de Formiga a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG).
A proposta prevê a delegação à agência de competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente aqueles relacionados aos resíduos sólidos.
Na mensagem que acompanha o projeto, o Executivo explica que a legislação federal estabelece quatro componentes do saneamento básico:
- abastecimento de água potável;
- esgotamento sanitário;
- limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos;
- drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
No caso de Formiga, a discussão do Projeto de Lei nº 230/2026 busca avançar especificamente na regulação e fiscalização dos serviços relacionados aos resíduos sólidos. Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, para atender às determinações da legislação federal, é necessária a adesão à Agência Reguladora para os serviços inerentes aos resíduos sólidos.
Exigências do Marco Legal do Saneamento Básico
A medida está relacionada às exigências previstas na Lei Federal nº 11.445/2007, posteriormente alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Entre outras determinações, a legislação estabelece que o titular dos serviços públicos de saneamento defina uma entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços.
Nesse contexto, a audiência pública será uma oportunidade para discutir a proposta e os possíveis efeitos da regionalização e da regulação dos serviços para o Município de Formiga.
Participação de representantes do Município
O encontro permitirá que vereadores, representantes do Executivo, técnicos e a população conheçam melhor o projeto, esclareçam dúvidas e discutam as consequências da regionalização e da regulação dos serviços de saneamento.
Estão confirmadas as presenças do secretário municipal de Gestão Ambiental, Denio Garcia, e do diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Heitor Pimenta, que participarão das discussões.
A participação da comunidade é considerada uma etapa do debate, especialmente por se tratar de serviços públicos presentes no cotidiano da cidade e de decisões que deverão ser tomadas pelo Município para adequação às normas do saneamento básico.
Quem não puder comparecer presencialmente poderá acompanhar a transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Formiga no YouTube, Instagram e Facebook.
A Câmara Municipal convida toda a comunidade formiguense a participar da audiência, conhecer a proposta e contribuir para o debate sobre os caminhos do saneamento básico no Município.
Com informações da Câmara Municipal de Formiga
