Representantes da Câmara Municipal de Formiga, da Prefeitura, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (Arisb) se reuniram nesta terça-feira (20) para avançar nos ajustes jurídicos necessários à aplicação da Lei Água é Vida. A iniciativa busca preservar a finalidade social da legislação e garantir que sua execução esteja de acordo com as normas federais e estaduais, as exigências ambientais e os critérios técnicos de segurança.
De autoria do vereador Cid Corrêa, a lei estabelece que a falta de escritura, habite-se ou regularização documental não seja, por si só, um impedimento para que famílias tenham acesso ao abastecimento de água.
Justiça reconheceu a validade da Lei Água é Vida
Após a aprovação da legislação municipal, o Poder Executivo questionou sua constitucionalidade por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A Câmara Municipal atuou na defesa da norma perante o Judiciário. A ação foi julgada improcedente, mantendo a validade da Lei Água é Vida.
Com o reconhecimento da constitucionalidade da legislação, os órgãos envolvidos passaram a trabalhar na definição dos ajustes necessários para viabilizar sua aplicação, respeitando as demais normas que regulamentam o abastecimento de água e a ocupação urbana.
Reunião dá continuidade ao diálogo com o Ministério Público
O encontro desta terça-feira deu continuidade às tratativas iniciadas em uma reunião com o Ministério Público, realizada no dia 7 de outubro. Na ocasião, foi sugerida a atuação conjunta dos poderes públicos e das autarquias para construir as adequações necessárias à aplicação da lei, considerando também as demais legislações pertinentes.
A partir desse encaminhamento, os representantes se reuniram para trabalhar nos ajustes do texto e buscar maior segurança jurídica para os órgãos responsáveis pelo atendimento à população.
O objetivo é estabelecer critérios claros para a aplicação da legislação, levando em consideração as particularidades de cada caso e preservando a finalidade de garantir dignidade às famílias que aguardam o abastecimento de água.
Ajustes buscam conciliar acesso à água e exigências legais
A Lei Água é Vida busca evitar que pendências documentais, como a ausência de escritura, habite-se ou regularização do imóvel, impeçam automaticamente o acesso das famílias à ligação de água.
Segundo o encaminhamento discutido, as adequações devem conciliar esse objetivo social com as responsabilidades ambientais, urbanísticas e técnicas dos órgãos envolvidos.
O vereador Cid Corrêa, autor da legislação, mantém o compromisso de defender as pessoas que enfrentam dificuldades para obter o abastecimento em razão de pendências documentais. A proposta é preservar a essência da lei, ao mesmo tempo que são definidos parâmetros jurídicos e técnicos para sua execução.
Representantes de diferentes órgãos participaram do encontro
A reunião contou com representantes do Legislativo municipal, da Prefeitura, do SAAE e da Arisb.
Participaram do encontro:
- Cid Corrêa Mesquita, vereador;
- Diego Fonseca Silva, assessor jurídico da Arisb;
- Flávia Teresa da Silva, assistente do Legislativo;
- Simone Cotrim, assessora jurídica;
- Luiz Henrique Resende, assessor técnico do gabinete da Prefeitura de Formiga;
- Denio Garcia Silva de Oliveira, secretário municipal de Meio Ambiente;
- Saymon Rodrigues Miranda, secretário municipal de Regulação Urbana;
- Heytor Marcos Silva Pimenta, diretor-geral do SAAE Formiga;
- Júlio César de Oliveira, assessor jurídico do SAAE.
Aplicação da lei segue em fase de ajustes
Com a continuidade das discussões, os órgãos envolvidos buscam estabelecer as condições jurídicas e técnicas necessárias para a aplicação da Lei Água é Vida em Formiga.
O trabalho pretende garantir que a legislação cumpra sua finalidade social, ampliando as possibilidades de acesso à água para famílias com pendências documentais, sem deixar de observar as exigências ambientais, urbanísticas e de segurança.
Com informações da Câmara Municipal de Formiga
