Câmara justifica proposta de vale-alimentação para vereadores

A Câmara Municipal de Formiga divulgou esclarecimentos à população sobre o Projeto de Lei nº 092/2025, que propõe a concessão de vale-alimentação aos vereadores. A proposta visa assegurar isonomia no tratamento entre servidores e agentes políticos do município, adotando critérios semelhantes aos já praticados com outros agentes públicos.

Atualmente, o benefício é concedido a todos os servidores públicos municipais – tanto do Executivo quanto do Legislativo – incluindo secretários municipais, o prefeito e o vice-prefeito. Os vereadores, portanto, são os únicos agentes públicos de Formiga que não recebem o vale-alimentação.

Segundo a Câmara, o projeto não representa aumento salarial ou concessão de um benefício exclusivo, mas sim uma compensação legalmente amparada, reconhecida pelos Tribunais de Contas como prática legítima e já adotada em diversas cidades brasileiras.

A nota destaca ainda que os vereadores não recebem reajuste salarial há mais de 10 anos, nem mesmo a reposição inflacionária pelo INPC. Ressalta-se também que os parlamentares municipais respondem pessoalmente, com seus próprios CPFs, por decisões tomadas em plenário, perante os Tribunais de Contas e o Ministério Público, por até 20 anos.

O vale-alimentação, de natureza indenizatória, é destinado a custear despesas básicas com alimentação, sem impactar diretamente os salários ou encargos. Com a inclusão dos vereadores no benefício, a proposta busca promover justiça administrativa, valorização da função pública e o cumprimento do princípio da isonomia.