Proposta previa delegar à agência a regulação e a fiscalização de serviços de saneamento básico, especialmente de resíduos sólidos
A Câmara Municipal de Formiga rejeitou o Projeto de Lei nº 230/2026, de autoria do Executivo, que autorizava o município a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG). A votação ocorreu na reunião ordinária na segunda-feira (19), com nove votos contrários, unanimidade entre os votantes. Durante a tramitação, o projeto foi tema de duas audiências públicas.
O texto previa a delegação de competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico à agência, com destaque para os resíduos sólidos. A proposta tratava dessas funções de acompanhamento e controle, sem prever a transferência da execução dos serviços de coleta de lixo.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o Executivo justificou a iniciativa pela necessidade de adequação às diretrizes nacionais do saneamento básico e ao Novo Marco Legal do Saneamento. Segundo a justificativa, a legislação federal exige que o titular dos serviços defina uma entidade responsável pela regulação e fiscalização, independentemente da modalidade de prestação.
A documentação anexada ao projeto estimava um custo de R$ 161.635,20 para um período de 12 meses. O cálculo considerava 33.674 economias de água ativas, informadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), ao valor mensal de R$ 0,40 por economia. Esse valor compunha a estimativa de despesa do município com o convênio; o projeto não estabelecia uma cobrança direta nesse montante aos usuários. As despesas seriam custeadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A Comissão Especial formada pelos vereadores Joice Alvarenga, Cid Corrêa e Evandro Peruca apresentou parecer contrário à aprovação. Na discussão em Plenário, os parlamentares manifestaram preocupação com possíveis efeitos sobre a cobrança pelos serviços, a transparência das decisões e a autonomia municipal.
Joice Alvarenga e Evandro Peruca questionaram a ampliação da atuação da ARISB-MG para os resíduos sólidos. Daniel Rodrigues destacou a preocupação com eventuais encargos para a população e a necessidade de garantias sociais. Parte dos pronunciamentos também fez referência à avaliação dos vereadores sobre a atuação da agência nos serviços de água e esgoto.
Com a rejeição, o Executivo não obteve a autorização legislativa solicitada para celebrar o convênio previsto no Projeto de Lei nº 230/2026.
Fonte: Câmara Municipal de Formiga
