A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (12), um projeto de decreto legislativo que revoga a norma do Ministério da Justiça sobre o uso de câmeras corporais por policiais militares. A proposta é de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF).
Segundo o parlamentar, o governo federal não tem competência para impor o uso dos equipamentos às polícias militares, cabendo essa decisão aos estados. Fraga também defende que a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais deve ser estabelecida por meio de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, e não por portarias ministeriais.
A norma técnica em questão foi publicada em maio de 2024 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e estabelecia diretrizes para o uso de câmeras corporais por agentes das polícias militares e civis em todo o país.
Com a aprovação na comissão, o projeto segue agora para análise nas demais instâncias legislativas. O debate sobre o uso de câmeras corporais tem gerado controvérsias entre defensores da transparência nas ações policiais e parlamentares que alegam interferência federal sobre competências estaduais.
Com informações do Estado de Minas
