A Cemig está desrespeitando um direito constitucional dos cidadãos ao entregar a conta de energia aberta, além de ferir os seus direitos como consumidores. Esse é o entendimento da Associação de Consumidores Proteste. “Toda correspondência deve ser entregue de forma inviolável. Está no artigo 5º da Constituição Federal”, afirma a advogada da Proteste, Tatiana Viola de Queiroz.

O que pode parecer um detalhe para muitos tem criado conflito entre vizinhos. “Não é certo o meu vizinho ficar olhando a minha conta e os meus dados. São coisas que dizem respeito a mim, e a Cemig não deveria deixar exposto para qualquer um ver”, afirma um consumidor da Cemig que não quis ser identificado. Ele mora em um conjunto de casas conjugadas e relata que já houve conflitos entre os moradores em função das contas de energia.

A assistente social Maria de Fátima Carvalho Porto, 61, afirma que conflitos sobre consumo de água e energia elétrica são cada vez mais comuns nos tempos atuais. “É uma coisa que está cada vez mais comum. As pessoas brigam quando constatam um consumo mais alto. Têm até razão, mas não deve ser feito assim, por meio do constrangimento”, diz Maria de Fátima. Para ela, “a conta aberta desrespeita a privacidade do cliente”, diz.

Dívida

 Tatiana Queiroz ainda diz que a conta aberta constrange o consumidor que está devendo. “É um problema expor o consumidor devedor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é explícito quando diz que, na hora da cobrança, não se pode expor o devedor a qualquer situação de embaraço”, explica Tatiana.

Melhoria

Em agosto, a Eletropaulo alterou a forma da cobrança da bandeira tarifária na conta para explicitar o valor que se refere à taxa após uma ação liderada pela associação Proteste.

Associação notificou Cemig e AES Eletropaulo 

A associação de consumidores Proteste enviou ofício à Cemig e à AES Eletropaulo, que também faz a entrega da conta aberta, solicitando a alteração na forma como a fatura está sendo entregue aos clientes, e ainda e chamou a atenção para empresas de fornecimento de água que fazem o mesmo. Por nota, a Cemig negou o recebimento do ofício. “A Cemig esclarece que desconhece até o momento qualquer tipo de notificação com esse teor, inclusive por parte da Proteste”.

Para a associação de consumidores Proteste, os clientes que se sentirem lesados com a conta aberta podem entrar com uma ação individual no Juizado Especial. “Seria possível entrar com uma ação coletiva, porém teríamos que ter um número maior de reclamações”, explica a advogada da Proteste Tatiana Viola de Queiroz.

Outras ações possíveis, segundo a advogada, são procurar os Procons e as agências reguladoras. A Proteste diz que já enviou ofício para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Cemig diz que reduz custos

Entre as justificativas da Cemig para ter alterado o formato da cobrança da energia elétrica, consta a redução de custos. Em nota enviada à reportagem, a empresa afirmou que “com essa mudança, a Cemig incorporou tecnologia, conferiu mais agilidade, confiabilidade, segurança, sustentabilidade e redução de custos, com reflexo direto na modicidade tarifária”.

A advogada da Proteste Tatiana Viola de Queiroz, porém, questiona o argumento. “O argumento é pífio. Eles estão entregando uma conta em papel também. O custo financeiro de lacrar essa correspondência é muito pouco para alegar”, avalia a advogada.

Para Tatiana, uma medida que poderia ser adotada pela empresa para economia relevante, inclusive ambiental, seria enviar a conta via internet para os clientes que optassem por esse mecanismo. “Se eu opto por receber a conta por e-mail, é possível falar em economia financeira e ambiental”, diz. 

O psicólogo Carlos Alberto Ribeiro, 75, não considera uma economia viável. “Acho péssimo esse novo formato da conta e não vejo economia. Sem contar que o problema do custo é da empresa, não nosso, não devemos ser prejudicados por isso”, afirmou. 

 

A empresa, por sua vez, afirmou em nota que houve investimento para a troca do formato. “A Cemig, desde 2013, vem aperfeiçoando o seu processo de faturamento de energia e, para isso, está gradativamente implantando a modalidade de faturamento com a leitura do medidor e, em ato contínuo, a impressão, a dobra, a selagem e a entrega da conta de energia ao cliente”, declara.

Redação do Jornal Nova Imprensa

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