A situação econômico-financeira do município de Formiga não é muito diferente daquela em que se encontra a grande maioria das cidades brasileiras.
A receita própria, advinda da cobrança de impostos municipais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); de taxas de incêndio, alvará e de contribuições, acumuladas se tornam o valor disponível para a administração municipal aplicar em obras e serviços livremente.
Outro componente das receitas municipais resulta nas transferências recebidas por meio dos governos federal e estadual, e estas são verbas vinculadas, com aplicação específica nas áreas de saúde, educação, assistência social. Além destas, também a resultante de financiamentos onerosos, ou não, estes conhecidos como sendo os obtidos a fundo perdido, igualmente não podem ter a aplicação desviada dos objetivos a que se destinam originalmente. O mesmo, no tocante às famosas verbas carimbadas, oriundas de emendas parlamentares que da mesma forma tem sua destinação fixada na origem (compra de equipamentos, veículos, insumos, etc).
Assim sendo, as administrações municipais, acabam tendo em valores disponibilizados, muito pouco recurso para enfrentarem as diversas demandas que a população apresenta diariamente aos chefes dos Executivos.
Uma das formas comumente utilizadas para suprir o combalido caixa municipal, repetimos, na grande maioria dos municípios brasileiros, é a velha “cantilena” de se oferecer vantagens e prazos maiores, na tentativa de se reaver créditos antigos, inclusive os já inscritos na dívida ativa.
Parcelamentos generosos e descontos atrativos têm sido a fórmula que, ao longo dos tempos, tem socorrido os caixas municipais, permitindo aos administradores a execução de obras e melhoria de serviços sem que para isto, tenham que recorrer à única forma possível de se melhorar arrecadação, sem que seja preciso lançar mão da ferramenta legal e disponível, conhecida como a “temida majoração de impostos”.
Nesta ótica, a administração Eugênio Vilela, tem preparado e, em breve, encaminhará ao Legislativo, projetos que visam à recomposição do valor de alguns tributos que se encontram defasados há anos no município.
Dentre estes destaca-se a atualização da Planta de Valores, que implicará em substancial aumento na cobrança do IPTU e de outras taxas destinadas a subsidiar serviços como limpeza urbana, tratamento de esgotos sanitários e outros de igual importância.
A falta de investimento nos setores de saneamento e de captação de água bruta, como exemplo, são no entender da atual administração, dois gargalos que exigem ações imediatas já que não foram enfrentadas no passado e agora, deixam a população em condições de vulnerabilidade.
Uma seca mais prolongada, certamente tornará insustentável a qualquer momento, as atuais condições de abastecimento de água tratada e, numa perspectiva ainda que remota, de entrada em funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Os custos de operação da ETE, certamente não poderão ser suportados pela municipalidade.
Dentro deste panorama, ficam claras as razões que, por certo, levaram a atual administração a lançar o Programa de Regularização Tributária (PRT).
Confiram:
Prefeitura propõe medida de incentivo para pagamento de tributos em atraso
Com os tributos que são arrecadados, a Prefeitura tem condições de investir em obras, saúde, educação e em várias outras melhorias para o Município.
O principal instrumento de arrecadação da Prefeitura é o tributo pago pelos cidadãos e pelas empresas. Por isso, é importante que cada formiguense esteja em dia com sua contribuição, porque cada tributo que é deixado de ser pago é sinônimo de menos investimentos em obras, saúde, educação e várias outras necessidades do Município.
Devido ao momento economicamente crítico em que a União, os Estados e os Municípios se encontram, a Prefeitura de Formiga tem estudado, estratégica e administrativamente, a melhor forma de driblar a crise e criar mecanismos para ter condições de equilibrar as contas públicas e investir no progresso de nossa cidade.
Assim, visando facilitar para os cidadãos e as empresas que se encontram inadimplentes com suas contribuições, a Prefeitura vai criar o Programa de Regularização Tributária (PRT), que tem o objetivo de oferecer melhores condições para pagamento dos tributos que já venceram.
Podem participar as pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.
A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até noventa dias, contados da vigência da lei, que está em tramitação na Câmara Municipal.
O contribuinte que aderir ao programa poderá liquidar os débitos mediante pagamento à vista e em espécie de 10% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 36 prestações mensais e sucessivas.
O valor mínimo de cada prestação mensal do parcelamento previsto no PRT será de R$50, quando o devedor for pessoa física e R$100, quando o devedor for pessoa jurídica.
“Com o parcelamento, pretende-se estimular a regularização fiscal dos contribuintes em débito, gerando aumento da arrecadação, tão necessária neste momento. Lembrando que o Projeto de Lei não representa renúncia de receita, na medida em que não há redução dos valores lançados, mas parcelamento da dívida”, conforme explicou o prefeito Eugênio Vilela.
A Prefeitura tem a receber R$ 11 milhões dos inadimplentes.
