CPI da Educação é arquivada por não serem comprovadas irregularidades

A CPI da Educação foi instaurada no dia 15 de março de 2010 e contava ainda com os vereadores Moacir Ribeiro/PMDB (presidente) e Cid Corrêa/PR (membro).
O objetivo da CPI foi investigar as denúncias descritas no requerimento 026/2010, relativas à suposta movimentação financeira sem autorização legal, sem contabilização e sem prestação de contas pela Secretaria Municipal de Educação. Uma das denúncias era a de que, em 2005, a secretaria, por determinação do secretário Geraldo Reginaldo de Oliveira, estaria recebendo dinheiro de ?centenas? de inscrições de interessados a serem contratados temporariamente para exercerem vários cargos na pasta. Era cobrado o valor de R$ 2 cada inscrição, e que tal procedimento teria ocorrido sem autorização legal, sem contabilização e sem prestação de contas.
A segunda denúncia era de que a secretaria teria recebido de uma empresa privada a doação de aproximadamente quatro mil peças de vestuário (calças), que tinham como fundamento serem doadas à população carente. Todavia, o secretário teria realizado a venda das tais peças utilizando-se da mão de obra municipal, bem como a utilização de estabelecimento público, sem contabilização e sem prestação de contas.
Ainda segundo a denúncia, ?comenta-se que o dinheiro arrecadado, tanto na venda das calças quanto das inscrições,foi movimentado em conta corrente particular do secretário no Banco Itaú, e que uma servidora, por determinação do secretário, realizava várias movimentações com um cartão magnético. Servidores e pessoas ligadas à administração municipal, inclusive o secretário Geraldo Reginaldo de Oliveira, foram intimadas a comparecerem na sede do Legislativo para prestarem depoimentos entre os dias 9 e 30 de junho.
As explicações
Em seu depoimento, o secretário relatou que ?tem conhecimento de recebimento de peças de vestuário por parte da Escola Municipal Florêncio Rodrigues Nunes, que está vinculada à Secretaria de Educação e que não tem conhecimento de venda de peças por parte da secretaria, uma vez que a doação foi feita para a escola, que a mesma não passou o valor das vendas apuradas, sendo que a Caixa Eescolar possui autonomia para realizar esse tipo de atividade. Cabe ao conselho escolar a verificação da aplicação de recursos? . O secretário disse ainda que não comprou nem pagou nem em espécie nem em cheque nenhuma peça de vestuário. Em relação à taxa de inscrição na secretaria, Geraldo Reginaldo contou que ?não tem conhecimento sobre cobrança de nenhum valor de taxa de inscrição, mas que tem conhecimento sobre a contribuição espontânea da mesma, que esse valor girava em torno de um real a dois reais, que a entrada deste recurso era feita pelo setor de Recursos Humanos e que desconhece como era aplicado esse recurso, usado pelo próprio setor? .
De acordo com a nota fiscal nº 085450, foi comprovado o repasse à Caixa Escolar Auta Maria Pires de Paiva a título de bonificação/doação/brinde. Os responsáveis pela Caixa Escolar reverteram a doação em favor dos alunos da localidade e procederam a entrega do restante das peças à entidade Escola Profissionalizante de Alevinocultura e Psicultura (Epap), o que demonstra que as peças não foram doadas à Secretaria de Educação e sim à Caixa Escolar, como devido.
De acordo com o relatório, em relação aos valores cobrados para participar do processo seletivo, é sabido que, nos anos de 2009 e 2010, não houve realização de processo seletivo, sendo prorrogado o processo seletivo de 2008. Pelos depoimentos prestados, ficou claro que, na verdade, existiu uma ?contribuição voluntária?, em valores simbólicos de até R$ 2, que não eram obrigatórias. Esses valores eram revertidos para custear necessidades do dia a dia e pequenos reparos na secretaria, conduta muito usual na administração pública de municípios do Brasil e Minas Gerais. Tais valores eram usados por servidores que, conforme as necessidades iam usando em prol dos serviços da secretaria de educação.
Conclusões
O vereador Gonçalo Faria leu as conclusões durante a reunião da Câmara. Segundo o relatório, ?ainda que o secretário de Educação e seus subordinados não tenham agido com a máxima cautela, o que se percebe no caso é que não lhe é possível extrair qualquer forma de má fé. Esta é essencial para que se possa imputar, aos investigados, alguma forma de sansão, relacionada a atos de improbidade administrativa. Assim, passamos a analisar a impossibilidade de enquadramento em hipóteses de sanção, e encaminhamento das conclusões à mesa administrativa desta Casa Legislativa, ao Executivo Municipal, e ao Ministério Público, para as providências cabíveis? .
O relatório destaca ainda que ?a presente CPI, como geral se aplica, busca encontrar alguma espécie de ilícito, a fim de encaminhar subsídios necessários à promoção da responsabilidade civil e/ou político administrativa dos investigados. Nos presentes objetos, contudo, após análise dos depoimentos e do conjunto probatório, conclui-se que não é o caso. Portanto, os resultados dessas investigações não deixaram transparecer, de nenhum modo, qualquer ato que à penalização em âmbito político-administrativo, civil ou penal. Segundo apuramos não houve enriquecimento ilícito por parte de funcionários da secretaria? .