Na tarde de quinta-feira (16) foi deferida liminar requerida pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg e pelo Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais – Ciemg que, com base em Decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, questiona a constitucionalidade da exigência da Taxa de Combate a Incêndio, prevista na Lei Estadual 14938/03.
Com a decisão, fica suspensa a cobrança da Taxa de Combate a Incêndio, cujo pagamento está previsto para o próximo dia 31.
A decisão favorece apenas a categoria representada, ou seja, a indústria mineira, na condição de contribuintes/proprietários de imóveis localizados em Minas Gerais.
