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O decreto 7850, que regulamenta a Lei 5408, que institui a Carteira de Identificação de Autista (CIA) será publicado nesta segunda-feira (5).
A identificação será expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano não havendo custos aos munícipes.
Para solicitar a CIA, os interessados deverão preencher requerimento próprio e apresentar a seguinte documentação: laudo médico que comprove transtornos globais do desenvolvimento; documentos pessoais do autista e de seus responsáveis (Certidão de Nascimento, ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço.
De acordo com o decreto, a Carteira de Identificação de Autista terá validade de cinco anos, devendo ser renovada a cada período.
Em caso de perda ou extravio, será emitida a segunda via mediante a apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial. Após a entrega da documentação necessária, a Secretaria de Desenvolvimento Humano expedirá a CIA no prazo de 15 dias.
Para informações complementares, o telefone é o (37) 3329-1820.
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Fonte: Decom ||
